Fachin restringe julgamento no STF à abertura ou não de investigação contra Moraes e pedido de nulidade da PGR

Por Cintia Alves — GGN

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, delimitou o objeto da sessão do plenário desta terça-feira (15) a discutir se o colegiado autorizará ou não a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes por suposta ligação com o banqueiro do Caso Master, Daniel Vorcaro, além da análise da manifestação da Procuradora-Geral da República no sentido de declarar nulo os trabalhos de André Mendonça e arquivar a petição 16.662.

Na abertura da sessão, Fachin fez um discurso em defesa do STF e adiantou que o mérito das suspeitas contra Moraes, levantadas por Mendonça, não serão analisadas. “Não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual”, disse o presidente da Corte.

Ao delimitar o objeto do julgamento, Fachin disse que:

• Não será julgado qualquer juízo sobre a responsabilidade penal de autoridade investigada, ou antecipação do valor probatório do material produzido, até porque isso compete ao MPF.
• O objeto a ser julgado será a autorização ou não para avanço de investigação em que haveria atuação de autoridade, junto com o pedido de nulidade da PGR.

HISTÓRICO DA INVESTIGAÇÃO CONTRA ALEXANDRE DE MORAES

Fachin começou os trabalhos lendo o relatório sobre o caso de Moraes. Ele lembrou que, em 24 de agosto de 2025, Mendonça determinou ao coordenador de inquérito dos tribunais superiores que demandassem dos delegados do caso Master a apresentação, em até 72 horas, de informações atualizadas sobre o atual estágio das investigações da Operação Compliance Zero, notadamente sobre a identificação dos interlocutores de Vorcaro e sua rede de influência. A PF deveria identificar pessoas que foram mencionadas em alguns diálogos, incluídas aquelas com foro no plenário do STF. Depois disso, teria ainda de fornecer a íntegra das mensagens com as autoridades citadas.

Em 28 de agosto de 2026, Mendonça proferiu despacho avisando que houve identificação de Moraes e determinou à Secretaria Judiciária o desentranhamento dos documentos da PF e criação de uma petição própria para o caso. Ao novo procedimento, colocou nível máximo de sigilo. Nasceu assim a PET 16662.

Em 31 de agosto de 2026, Mendonça abriu vistas à PGR (prazo de 5 dias) para se manifestar sobre o relatório da PF contra Moraes . Em 1º de setembro de 2026, o então relator do caso despachou alegando que Vorcaro criou uma rede de influência com autoridades da República na tentativa de redirecionar decisões a seu favor ou de elaborar um plano de fuga. Citou que Vorcaro teve conhecimento prévio da investigação em primeira instância e que os diálogos analisados pela PF mostraram que Vorcaro demandou intervenção junto às autoridades públicas para mudar o desfecho das diligências de seus processos. Tempos depois, levantou o sigilo do processo e pediu afastamento de dois delegados da cúpula da PF.

MANIFESTAÇÃO DA PGR

Em sua manifestação, a PGR apontou que Mendonça investigou ou dirigiu ações da PF contra Moraes, contrariando o regimento interno, que diz que somente o plenário do STF tem poder para instaurar investigação contra ministros. “Ao juiz não cabe acusar nem orientar investigações pré processsuais. A assunção pelo juiz de funções alheias à sua é causa de nulidade”, disse a PGR. Mesmo que casualmente fosse encontrado algum indicídio de irregularidade ou interesse penal no caso de Moraes, não caberia a Mendonça determinar mais investigações contra o colega. Deveria ter sido direcionado ao plenário do STF. Sendo nulo, cabe ao relator reconhecer a nulidade e arquivar, defendeu a PGR.

Após o caso explodir na imprensa, Fachin, na condição de presidente do STF, avocou o processo para seu gabinete. Ele afastou Mendonça da relatoria, devolveu os policiais aos cargos e marcou a sessão que acontece nesta terça.

Na véspera, 14 de setembro de 2026, Moraaes se manifestou dizendo que as suspeitas levantadas por Mendonça não comprovam atuação dele em favor de Vorcaro, que foi preso “exitosamente” em aeroporto, mostrando que “não é lógico supor vazamento ou favorecimento” ao banqueiro.

Moraes também disse, em sua defesa prévia, que o relatório de Mendonça é “imprestável enquanto prova” e que é nulo por ter desrespeitado o rito esperado pelo regimento interno.

Moraes apontou que Mendonça, como relator da Compliance Zero, tinha conhecimento prévio de que havia mensagens dele com Vorcaro nos autos da Compliance Zero, e foi assim que solicitou à PF alguma comprovação nesse sentido. Isso também torna nulo o processo. Moraes também acusou vazamento de informações, ameaças, perseguição e vingança.

Sobre o mérito das mensagens, disse que não foram periciadas e quebraram a cadeia de custódia. Moraes também suscitou suspeita de participação estranha à Polícia Federal no caso, de “agentes externos”, o que indicaria tentativa de intervenção estrangeira nas eleições.

Mendonça também teve acesso antecipado ao arquivo bruto das investigações, o que mostra que ele atuou como “investigador e julgador ao mesmo tempo”. Moraes desmoralizou a quantidade de mensagens de bloco de notas levantadas pela PF e atribuídas a Vorcaro, dizendo que 90% delas não foram localizadas em conversas que aconteceram de fato. “São mensagens minhas que nunca existiram, diálogos fantasiosos”.

Para Moraes, não há prova de infração penal nem de contato com a PGR ou com a cúpula da PF para beneficiar Vorcaro. Moraes requereu a extinção da PET 16662 e admissão do parecer da PGR.

Ao finalizar a leitura do relatório, Fachin abriu a palavra para os ministros e dois deles se declararam impedidos de participar do julgamento: Kassio Nunes Marques, por ser presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ver impacto do caso Master nas eleições 2026, e Dias Toffoli, por “coerência” – já que se declarou impedido de atuar no julgamento de processos da Operação Compliance Zero.

Acompanhe a sessão abaixo:

Fonte: GGN