Fachin rejeita julgamento conjunto e marca análise de petição para o dia 23

Por Leonardo Lucena — Brasil 247

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou neste sábado (12) o pedido para que a Corte julgasse conjuntamente a PET 16.704 e a PET 16.662 e determinou que a PET 16.704 entre no calendário do plenário em 23 de setembro, após a conclusão da fase de instrução. O procedimento aberto em setembro apura eventuais irregularidades e vícios formais na condução de investigações da Polícia Federal.

A decisão foi anunciada em um contexto de divergências entre ministros do STF sobre a condução das investigações sobre o Banco Master, do ex-controlador Daniel Vorcaro, preso atualmente por envolvimento em um esquema de fraudes financeiras.

Segundo despacho assinado por Fachin na PET 16.704, o ministro Alexandre de Moraes havia solicitado à Presidência do STF o julgamento conjunto dos dois procedimentos, o levantamento integral do sigilo de processos relacionados à PET 15.556 e a intimação dos integrantes da magistratura citados nesses autos.

A decisão de Fachin mantém, por enquanto, a tramitação separada das duas petições. O presidente do Supremo argumentou que a PET 16.704 ainda não concluiu sua instrução preliminar e, por isso, não reúne condições para entrar imediatamente na mesma sessão destinada à PET 16.662 (petição em que Mendonça tornou públicas, em 1º de setembro de 2026, as mensagens encontradas no celular de Vorcaro com diálogos entre o ex-banqueiro e Alexandre de Moraes).

O despacho registra que o STF concentrou na PET 16.704 a coleta de informações e manifestações relacionadas aos elementos apresentados na PET 16.662 e também a uma decisão inicialmente proferida no Inquérito 4.781, posteriormente retirada daquele processo e incorporada ao novo expediente.

Moraes pediu julgamento conjunto

O ministro Alexandre de Moraes argumentou que a análise simultânea evitaria o risco de decisões contraditórias e de desorganização processual.

O magistrado também pediu que o STF retirasse qualquer restrição de acesso sobre procedimentos vinculados à PET 15.556.

No ofício encaminhado à Presidência, Moraes solicitou:
“1) Na data fixada por Vossa Excelência, a realização de julgamento conjunto das PET 16.704 e PET 16.662 para evitar ‘risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual’, como anteriormente decidido;
Imediato levantamento de todo e qualquer sigilo, sem exceção, dos procedimentos contidos ou relacionados à PET 15.556, evitando-se escolha seletiva e direcionamento subjetivo e garantindo-se total isonomia e o respeito ao Devido Processo Legal, devendo a Diretoria de TI certificar quantos procedimento efetivamente existem;

Com o efetivo levantamento do sigilo dos procedimentos contidos ou relacionados à PET 15.556, a intimação de todos os membros da magistratura citados, para que possam prestar informações e garantir as medidas necessárias para a defesa das prerrogativas do Poder Judiciário”.

Fachin recusou o primeiro pedido nesta etapa. Para o presidente do STF, a existência de conflitos e sobreposições entre decisões individuais anteriores justificou a centralização de informações na PET 16.704, mas os objetos analisados nos diferentes procedimentos já permitem que o tribunal examine cada processo de forma autônoma.

PET 16.662 permanece na sessão extraordinária

A PET 16.662, sob relatoria do ministro André Mendonça, já havia recebido autorização para inclusão em pauta em 6 de setembro. Fachin destacou essa diferença de estágio processual ao afastar a análise conjunta.

Segundo o despacho, o prazo para a entrega das informações requisitadas em uma das etapas da PET 16.704 termina em 14 de setembro, antes da sessão extraordinária. Outro prazo relacionado a informações solicitadas no processo somente termina depois da sessão já marcada pelo STF.

Fachin afirmou que a manutenção exclusiva da PET 16.662 na sessão permite ao Supremo delimitar o objeto do julgamento e analisar uma matéria que já terá cumprido as etapas preliminares necessárias.

“Dessa forma, a manutenção em pauta tão somente da Pet 16.662 assegura a precisa delimitação do objeto da deliberação deste Tribunal, viabilizando a apreciação de matéria cujo contraditório e elucidação preliminar já se terá aperfeiçoado, sem prejuízo do posterior exame das questões afetas à Pet 16.704.”

Pedido sobre sigilo já recebeu providências

Fachin também informou que o ministro Cristiano Zanin havia apresentado solicitação semelhante à de Moraes sobre a retirada de sigilo de procedimentos. Segundo o presidente do STF, a Corte já adotou providências em relação a esse pedido.

A decisão não resolveu de imediato a terceira solicitação formulada por Moraes, relacionada à intimação dos magistrados mencionados nos procedimentos. Fachin registrou que examinará essa questão posteriormente.

Fachin fixa 23 de setembro para análise

Ao final do despacho, o presidente do Supremo negou a inclusão imediata da PET 16.704 na pauta e manteve a sessão extraordinária destinada exclusivamente à PET 16.662.

“Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão em pauta da Pet 16.704, mantendo-se a Sessão Plenária Extraordinária designada exclusivamente para apreciação da Pet 16.662.”

Fachin também determinou que a Presidência libere a PET 16.704 para julgamento assim que terminar a fase de instrução e marcou sua inclusão no calendário para a sessão de 23 de setembro.

“No ensejo, determino que, finda a instrução desta Pet 16.704, seja liberada para a pauta e incluída em calendário na sessão de 23 de setembro de 2026.”
A decisão mantém, assim, duas etapas distintas no Supremo: primeiro, o julgamento da PET 16.662 na sessão extraordinária já prevista; depois, a análise da PET 16.704, procedimento criado pela Presidência do STF para reunir informações e esclarecer questões relacionadas à regularidade formal das investigações da PF.

Fonte: Brasil 247