Fachin destaca avanço na rastreabilidade de precatórios e prevê novas regras no CNJ
Por Guilherme Levorato — Brasil 247
247 – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (29) que o órgão tem alcançado “avanços substantivos” na estruturação de uma política nacional para a gestão e o tratamento dos precatórios no país. As iniciativas têm como foco garantir segurança jurídica, transparência e rastreabilidade às operações do setor.
“Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento, é uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido. Por isso, estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la e evitar distorções e irregularidades”, declarou Fachin durante a abertura da sessão plenária do CNJ.
Entre as principais ações anunciadas pelo ministro está a elaboração de uma nova resolução destinada à política judiciária de tratamento dos precatórios. A minuta do texto já se encontra praticamente finalizada e será submetida nesta quarta-feira (30) à análise do Comitê Nacional de Precatórios.
Além disso, Fachin destacou o trabalho conjunto realizado entre o CNJ e o Banco Central para a regulamentação das cessões de crédito, bem como o processo de revisão da resolução geral sobre precatórios, que visa incorporar as atualizações e exigências constitucionais recentes. A previsão é que a proposta revisada seja apresentada ao plenário do CNJ no decorrer do mês de outubro.
Em termos de inovação e ferramentas de acesso público, o CNJ lançará em outubro a “Calculadora do Cidadão de Precatórios”, que permitirá aos credores consultar o valor devidamente atualizado de seus títulos. Posteriormente, em novembro, está previsto o lançamento do Painel Nacional de Dados, plataforma que reunirá estatísticas e informações detalhadas sobre os precatórios em âmbito nacional.
Ação coordenada e os desdobramentos do Caso Master
A urgência no aprimoramento da fiscalização e do controle dos precatórios ganhou força após revelações decorrentes das investigações relacionadas ao Banco Master. Diante do cenário, o ministro Gilmar Mendes encaminhou ofícios ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, e ao presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, cobrando uma atuação conjunta e firme do Poder Judiciário para combater irregularidades na emissão desses títulos.
No documento enviado às instâncias superiores, Gilmar Mendes apontou que as apurações envolvendo o Banco Master expuseram um modelo operacional “parasitário”, no qual créditos judiciais cobrados da União eram adquiridos no mercado com deságios expressivos, reavaliados por montantes superestimados na contabilidade e posteriormente utilizados como garantia na captação de recursos financeiros, acarretando prejuízos aos cofres públicos.
Frente aos indícios apurados, Gilmar Mendes defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária em todas as sedes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país, com atenção prioritária ao TRF da 1ª Região (TRF-1), com o objetivo de mapear e auditar precatórios com suspeita de fraudes.
O ministro também sustentou a necessidade de proibir expressamente a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado dos processos. Do mesmo modo, requisitou um rigor maior por parte de órgãos reguladores, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na supervisão sobre a comercialização desses títulos, destacando que eventuais condutas ilícitas envolvendo magistrados e advogados devem ser rigorosamente apuradas na esfera criminal.
Mensagens e citações em apurações da Polícia Federal
As investigações conduzidas pela Polícia Federal trouxeram à tona registros de mensagens extraídas do telefone celular de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Os diálogos mostram interações entre o empresário e a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador do TRF-1 Newton Ramos. Nas conversas, ambos comemoravam a orientação do voto proferido pelo ministro Kassio Nunes Marques em uma ação vinculada ao setor sucroalcooleiro.
O escritório liderado por Camilla Ramos havia firmado um contrato estimado em até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 processos judiciais daquele segmento. Os honorários contratuais estavam condicionados à obtenção de resultados favoráveis, os quais poderiam viabilizar a liberação de cerca de R$ 8,5 bilhões em créditos de precatórios. Nas mensagens analisadas pela Polícia Federal, Newton Ramos e Camilla Ramos eram referenciados como integrantes do grupo denominado “Turma do KN”, menção associada ao ministro Kassio Nunes Marques.
Em resposta às citações, o ministro Kassio Nunes Marques divulgou nota oficial ressaltando que jamais proferiu decisões em favor de Daniel Vorcaro ou do Banco Master. Ele argumentou que o julgamento em questão tratava de uma tese jurídica de caráter genérico e de amplo alcance, aplicável a diversas empresas do setor, sem qualquer tipo de vinculação direta com as ações sob patrocínio da referida advogada.
Fonte: Brasil 247
