Execução fiscal das anuidades dos conselhos profissionais: cobrança extrajudicial
Os conselhos profissionais, que atuam como autarquias federais para fiscalizar o exercício de profissões regulamentadas, têm enfrentado um aumento nas execuções fiscais relacionadas às anuidades devidas por seus membros. De acordo com o acórdão 395/2023 do Tribunal de Contas da União, existem 553 conselhos distribuídos em 29 sistemas profissionais, como engenharia, medicina e contabilidade. A inscrição nos conselhos é obrigatória para o exercício legítimo das profissões, e a falta de pagamento das anuidades resulta na inscrição da dívida em Dívida Ativa, permitindo a execução na Justiça Federal. Esses conselhos, como o de Engenharia e Agronomia de São Paulo, figuram entre os maiores litigantes nesse âmbito.
Fonte: Consultor Jurídico
