Encarceramento, voto de presos e perda de bens são debatidos em audiência no STF
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) sediou uma audiência pública para discutir os impactos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que estabelece o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O evento, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, reuniu especialistas, advogados e representantes do sistema de Justiça, que abordaram temas como os direitos de defesa, o risco de superencarceramento e a necessidade de mecanismos eficazes contra a criminalidade. Um dos pontos controversos da legislação é a proibição da inscrição eleitoral de pessoas presas, mesmo aquelas sem condenação definitiva, o que, segundo críticos, viola princípios do Estado democrático de Direito. A advogada Larah Brahim e o representante do IBCCrim, Renato Vieira, destacaram a inconstitucionalidade dessa medida, que afeta todos os presos provisórios, questionando a lógica de restringir direitos políticos em uma lei voltada para o combate ao crime organizado.
Fonte: JOTA
