Eleição de 2026 e a disputa pelo próximo sistema tributário brasileiro
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Reforma tributária
Nathan Frasnelli Lorenzeti
29/9/2026 17:58
A eleição presidencial de 2026 está sendo diferente para quem acompanha o Direito Tributário. Durante décadas, candidatos puderam defender uma genérica “reforma tributária”. Agora, a reforma do consumo existe, sua regulamentação foi aprovada e a implementação começou. A discussão mudou: quanto o Estado deve arrecadar, de quem deve arrecadar e quais exceções devem sobreviver.
Os programas de Romeu Zema, Ronaldo Caiado, Renan Santos, Lula, Flávio Bolsonaro e Augusto Cury revelam diferenças importantes.
Zema defende reduzir progressivamente a carga tributária para obrigar o Estado a adequar suas despesas. Também propõe redução de impostos sobre empresas e operações financeiras e uma implementação da reforma sem proliferação de novas exceções.
Caiado também sustenta que o equilíbrio fiscal não deve depender de aumentos sucessivos de impostos. Seu programa chama atenção pela proposta de submeter benefícios tributários a prazo, objetivos, estimativa de custo, contrapartidas e avaliação de resultados.
Aqui está uma questão central da próxima agenda tributária.
Stanley Surrey popularizou a ideia dos tax expenditures: benefícios fiscais podem funcionar economicamente como despesas realizadas por meio do sistema tributário. Uma renúncia não é gratuita apenas porque o dinheiro nunca chegou aos cofres públicos.
Esse raciocínio ajuda a compreender Renan Santos. O partido Missão pretende reduzir renúncias fiscais, mas simultaneamente propõe tratamentos favorecidos para atividades consideradas estratégicas. Não há necessariamente contradição. O problema é saber se o incentivo realmente produziu o investimento.
É o conceito de adicionalidade: a fábrica, o emprego ou o investimento teriam ocorrido mesmo sem o benefício? Se sim, o Estado subsidiou uma decisão que aconteceria de qualquer maneira. Em 2026, a OCDE voltou a alertar para esse risco ao tratar dos chamados windfall gains.
A questão ganha importância porque a EC nº 132/2023 mudou profundamente a utilização dos tributos sobre o consumo como instrumentos de política regional. A neutralidade tornou-se princípio do IBS e Estados e municípios perderão, como regra, a possibilidade de criar unilateralmente incentivos vinculados ao novo imposto. ICMS e ISS desaparecerão em 2033. É, em grande medida, o começo do fim da guerra fiscal em sua forma tradicional.
Isso não significa que o Estado deixará de influenciar a economia. Como observa Luís Eduardo Schoueri ao tratar da neutralidade tributária, tributos afetam comportamentos. A questão é quais interferências são justificáveis. É justamente aí que aparece uma das principais controvérsias eleitorais: as exceções criadas na própria reforma.
Flávio Bolsonaro propõe “revisar e redimensionar” o sistema para reduzir a alíquota do IVA e diminuir exceções. Sua equipe econômica foi além: Daniella Marques afirmou que pretende “pausar” a implementação para realizar uma espécie de “reforma da reforma”.
O dilema é que reduzir a alíquota exige escolhas concretas.
Durante a tramitação da reforma, o próprio Flávio apresentou emendas defendendo tratamentos diferenciados para diversos setores, alguns posteriormente incorporados à legislação.
Isso não invalida sua proposta atual. Apenas evidencia a questão: todos podem defender uma alíquota menor; a dificuldade está em dizer quais exceções serão retiradas para que ela diminua. Se a arrecadação permanecer relativamente constante, ampliar a base permite reduzir a alíquota. Extinguir uma exceção significa também decidir qual setor passará a pagar mais.
Augusto Cury propõe concluir a implementação buscando carga menor ao final da transição, revisar tratamentos diferenciados e ampliar a participação dos municípios nas receitas. Em setembro, escolheu Luiz Carlos Hauly, histórico defensor da reforma do consumo, como seu representante para a área econômica.
Lula, por sua vez, trata a reforma como uma transformação a ser consolidada e enfatiza a progressividade. A ampliação da isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil e a maior tributação das rendas elevadas integram essa estratégia.
O contraste entre os programas, portanto, não está simplesmente entre candidatos que querem “aumentar” ou “diminuir” impostos.
Zema pretende fazer a despesa caber em uma carga menor. Caiado enfatiza controle fiscal e avaliação dos benefícios. Renan Santos combina redução de renúncias com incentivos estratégicos. Lula aposta na consolidação da reforma e na progressividade. Flávio Bolsonaro pretende reabrir a equação do IVA para reduzir alíquota e exceções. Augusto Cury busca concluir a transição com carga menor e ajustes no sistema.
São propostas diferentes, mas a pergunta deveria ser a mesma: quem ganha, quem paga e qual resultado o Estado entrega em troca? Depois da EC nº 132/2023, já não basta prometer “simplificar impostos”.
O presidente eleito receberá uma reforma em movimento. A eleição de 2026, portanto, não está discutindo apenas quanto imposto o brasileiro pagará. Está discutindo, em boa medida, quem deverá pagá-lo e qual será a lógica do sistema tributário brasileiro depois da reforma.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].
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Fonte: Congresso em Foco
