Dívida bancária do MEI terá desconto de 90%; entenda o Desenrola 3.0
Por Guilherme Levorato — Brasil 247
247 – As dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com instituições financeiras passaram a integrar a terceira fase do programa de renegociação de débitos do governo federal. A medida foi oficializada por meio de portaria do Ministério da Fazenda assinada na terça-feira (13) e integra um pacote abrangente de apoio ao setor, segundo informações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
O governo federal lançará um edital para adquirir essas carteiras de crédito dos bancos e das instituições de pagamento. Para participar da seleção, as instituições financeiras deverão obrigatoriamente conceder um desconto mínimo de 90% sobre o valor devido. O certame dará prioridade às carteiras que apresentarem os maiores percentuais de abatimento.
A operação, batizada de Desenrola 3.0, prevê a compra de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas acumuladas por microempreendedores. A negociação das pendências bancárias ocorrerá de forma direta entre a administração federal e as instituições financeiras. Neste momento inicial, os MEIs não precisam realizar nenhum tipo de procedimento ou cadastro para ter acesso ao benefício.
A iniciativa visa restabelecer a saúde financeira de milhares de trabalhadores autônomos. A remoção dos passivos financeiros tem como objetivo permitir que os pequenos empresários retomem suas atividades produtivas e voltem a obter acesso a linhas de crédito no mercado.
Paralelamente às dívidas bancárias, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que propõe o perdão integral dos débitos tributários dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, alcançando um montante de R$ 12,6 bilhões administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A PGFN classificou esses débitos tributários como amplamente irrecuperáveis sob a ótica técnica. Caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares, as cobranças judiciais em andamento serão extintas, permitindo aos microempreendedores a emissão da Certidão Negativa de Débitos, documento essencial para o funcionamento regular das empresas.
O pacote governamental contempla ainda a atualização do teto de faturamento anual da categoria, por meio do pedido de aprovação do PLP nº 186/2026. A proposta eleva o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados. Sem reajuste há oito anos — período em que o IPCA acumulou alta de 55,4% —, o teto atual provocou o desenquadramento de mais de 145 mil MEIs entre 2025 e junho de 2026.
As medidas incluem também um decreto presidencial que desobriga a emissão de nota fiscal para vendas e serviços prestados a pessoas físicas, regra extensiva aos nanoempreendedores (com faturamento de até metade do teto do MEI), que também ficarão isentos de ter CNPJ. No âmbito das compras públicas, o projeto concede prioridade aos MEIs em contratações diretas de até R$ 25 mil no Contrata+Brasil e aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas. Atualmente, o Brasil contabiliza 17,6 milhões de MEIs ativos, dos quais 7,8 milhões são geridos por mulheres.
Fonte: Brasil 247
