Defesa cita Moraes-Vorcaro e pede ao STF para anular pena de Bolsonaro

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao STF a suspensão imediata da pena de 27 anos e três meses de prisão e a revisão da condenação do ex-presidente na ação penal da tentativa de golpe de Estado.

A nova revisão criminal se apoia em três argumentos: supostas falhas na cadeia de custódia das provas digitais, falta de tempo para examinar cerca de 70 terabytes de dados e irregularidades nas investigações que antecederam a ação penal.

Bolsonaro cumpre pena de prisão em regime domiciliar depois de passar pela Polícia Federal e pela chamada Papudinha.

Em caráter liminar, os advogados querem interromper a execução da pena até o julgamento da revisão. No mérito, pedem a exclusão de provas consideradas ilícitas, a anulação dos atos que delas dependam, com novo julgamento. O pedido foi dirigido ao presidente do STF, Edson Fachin, e distribuído ao ministro Nunes Marques, que já relata outra revisão criminal apresentada por Bolsonaro.

Provas digitais

Um dos fundamentos é um parecer técnico apresentado como prova nova. Segundo a defesa, há problemas que dificultariam verificar a origem e a integridade de parte do material usado no processo.

A petição cita a ausência de arquivos originários relativos à extração de dados de um aparelho de Bolsonaro e mensagens do Signal obtidas em celulares de Mauro Cid registradas, segundo os advogados, por gravação de tela. Para a defesa, isso compromete a possibilidade de conferir a “origem, autenticidade, integridade, integralidade e auditabilidade” das provas. A própria petição ressalva que a dificuldade de verificação não significa, por si só, adulteração.

Defesa cita 70 terabytes

Outro argumento é o de cerceamento de defesa. Os primeiros links com o material foram enviados em 14 e 15 de maio de 2025, poucos dias antes do início das audiências, em 19 de maio. Segundo a petição, o acervo chegou a cerca de 70 terabytes, com arquivos e senhas ainda sendo fornecidos durante a instrução.

“O pedido era elementar: conhecer o conjunto antes de exercer o contraditório sobre as partes selecionadas pela acusação”, afirma a defesa.

Os advogados citam ainda uma manifestação recente de Alexandre de Moraes em outro procedimento. Ao discutir um grande volume de dados, o ministro afirmou que “não houve nenhum tempo hábil para nenhum dos julgadores analisar as informações”. A defesa usa a fala para sustentar que a mesma cautela deveria ter sido adotada no processo de Bolsonaro.

Investigação também é questionada

A defesa sustenta ainda que houve atuação judicial indevida na origem do Inquérito 4.878 e da Petição 10.405, dos quais derivaram provas usadas na ação penal.

Os advogados questionam a abertura de investigação contra Bolsonaro quando ele ainda era presidente sem pedido prévio da Procuradoria-Geral da República e sem submissão ao plenário do STF. Também contestam o prosseguimento de diligências após pedidos de arquivamento da PGR.

A petição volta a citar Moraes, que, em outro caso, afirmou ser “absolutamente vedada a instauração de investigação de ofício”. A defesa usa a declaração para sustentar que os mesmos limites deveriam ter sido observados nas apurações envolvendo Bolsonaro. “O sistema acusatório não pode ser uma garantia para quem julga e uma concessão para quem é julgado”, afirma a petição. A ação, segundo os advogados, se apoia em “fatos novos, prova nova”.

Processo: RVC 6021