Décio Lima vê aprovação de novas regras do MEI como marco para a economia

Por Redação Brasil 247 — Brasil 247

247 – O presidente do Sebrae, Décio Lima, classificou como um marco para a economia brasileira a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), permite a contratação de até dois funcionários e estabelece o perdão de dívidas tributárias de quase 3 milhões de empreendedores.

Em declaração divulgada pela Agência Sebrae de Notícias, Décio Lima destacou nesta quarta-feira (14) que as mudanças representam uma medida de justiça social, ao criar condições para a formalização de novos negócios e permitir que trabalhadores autônomos ampliem suas atividades sem perder os benefícios do regime simplificado.

“Trata-se de justiça social. É incluir quem produz, acorda de manhã e faz do seu talento o próprio sustento. Com o aumento do enquadramento será possível trazer mais negócios para a formalização, permitindo que tenham proteção previdenciária, possam participar de compras públicas e ampliem as oportunidades. É um marco para economia”, afirmou.

A avaliação foi feita após a aprovação da proposta por 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. O resultado demonstrou amplo apoio dos deputados à reformulação das regras do MEI, que agora depende de análise do Senado Federal.

Formalização e proteção previdenciária

Um dos principais pontos destacados por Décio Lima é a possibilidade de incorporar mais trabalhadores e pequenos negócios à economia formal. Com a atualização do teto de faturamento, empreendedores que atualmente ultrapassariam o limite permitido poderão continuar enquadrados no regime simplificado, desde que cumpram as demais exigências legais.

O projeto estabelece a elevação gradual do limite anual de receita bruta, atualmente fixado em R$ 81 mil. Em 2027, o teto passará a R$ 110 mil e, a partir de 2028, chegará a R$ 140 mil.

A mudança procura corrigir a defasagem acumulada desde 2016, quando foi estabelecido o limite vigente. Ao longo desse período, a manutenção do mesmo teto restringiu as possibilidades de expansão de negócios que se aproximavam do faturamento máximo permitido.

Na avaliação apresentada pelo presidente do Sebrae, o novo enquadramento poderá facilitar o acesso de mais empreendedores à proteção previdenciária, às compras públicas e a oportunidades de crescimento econômico.

Perdão de dívidas é outra medida de inclusão econômica

A proposta aprovada também prevê a anistia de débitos tributários de quase 3 milhões de microempreendedores. O perdão abrangerá dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, além de determinados débitos que ainda não haviam sido formalmente inscritos.

Para garantir o benefício, os empreendedores deverão manter o pagamento das contribuições em dia durante os seis meses seguintes à vigência da futura lei. Também precisarão desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.

A regularização desses passivos poderá permitir que empreendedores endividados reorganizem suas atividades e retomem o crescimento de seus negócios. O projeto ainda prevê prioridade para MEIs em contratações públicas diretas de até R$ 25 mil pela plataforma Contrata+Brasil.

Ampliação das contratações poderá gerar novos empregos

Outra alteração é a autorização para que cada microempreendedor individual contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, como estabelece a legislação atual. A remuneração deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso da categoria profissional, nas condições previstas no projeto.

A mudança busca ampliar a capacidade de funcionamento dos pequenos negócios e abrir espaço para a geração de empregos formais. O texto também aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.

O substitutivo aprovado foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior e reúne os projetos de lei complementar 186/26 e 267/26, encaminhados pelo governo federal.

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para o Senado. As medidas ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa e da sanção presidencial.

Fonte: Brasil 247