Da questão do menor à prioridade absoluta
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Infância
Beatriz Soares Benedito
8/10/2026 17:00
Um grupo de 25 organizações brasileiras e internacionais, lideradas pelo Instituto de Referência Negra Peregum e o Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, denunciam este mês na ONU, propostas de redução da maioridade penal que tramitam no legislativo brasileiro e que devem ganhar força após os resultados eleitorais deste domingo.
Isso porque tem avançado no Congresso Nacional a PEC 32/2015, que recebeu uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados para a discussão com relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE) e presidência do Guilherme Derrite (PP-SP), eleito senador por São Paulo a partir de 2027, com prazo para apresentação de emendas de 10 sessões, a partir de 13/08/2026 e já com audiências públicas agendadas. Após apresentação e aprovação do Plano de Trabalho, o relator tem a intenção de concluir as discussões e realizar a votação na Comissão e no Plenário até dezembro de 2026, e defendeu que o debate se aprofunde após o pleito eleitoral.
Esta agenda ganha ainda mais força após os resultados das urnas no último domingo, que evidenciou um contexto de aprofundamento da extrema direita no Congresso Nacional e nos governos estaduais que decidiram seus governadores em primeiro turno.
57 milhões de pessoas no Brasil têm até 19 anos de idade, isso significa que crianças e adolescentes representam cerca de 27% da população brasileira e têm visto seus direitos em constante disputa entre grupos que avançam em propostas legislativas que colocam em xeque a proteção delas em um contexto de ampliação de ameaças sociais. O relatório do Atlas da Violência de 2026 revelou como o aumento das notificações de violências sofridas por crianças e adolescentes aparecem e se transformam ao longo do desenvolvimento infantil, resultando em violência letal como desfecho extremo de processos que começam muito antes.
Esta fase da vida, ainda quando considerada como uma etapa peculiar ao desenvolvimento humano, é marcada por recortes raciais, de classe e de gênero, e reproduz uma segregação ao categorizá-las como crianças, adolescentes ou menores de idade. Sendo estes os que mantêm a perspectiva da institucionalização de sujeitos vulnerabilizados apesar dos avanços normativos.
Ao analisar a presença do termo “menores de idade” nos jornais de maior circulação nacional, foi possível identificar uma tendência de crescimento do termo ao longo das décadas. O que coloca o sinal de alerta por caminhar em contramão do que foi estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e reforçar uma forma antiga de enxergar essas pessoas que devem ser a prioridade absoluta do país. E assim como na imprensa, o Congresso Nacional também tem sido marcado pela disputa entre os que defendem adolescentes e os que repetem os erros do passado ao tratar essa fase do desenvolvimento humano com práticas punitivistas.
Entre 1990 e 2026, a produção legislativa e discursos de deputados em Plenário revelam o ritmo de crescimento de proposições se referindo a “menores de idade” é maior do que de “adolescentes”: de 2015 a 2025 o volume anual de projetos de lei com esse termo cresceu 486%, contra 231% para “adolescentes”, possível sinal de como a linguagem “menores de idade” tem ganhado espaço relativo na produção legislativa recente, mesmo partindo de uma base menor. No mesmo período, os discursos de deputados no Plenário revelam 9.567 resultados para “adolescentes”, 447 para “menores de idade”, e apenas 125 discursos com os dois termos.
Os discursos de parlamentares têm como principal menção a PEC 171/1993, uma proposta histórica para a redução da maioridade penal. O que reforça a percepção que o uso de “menores de idade” concentra pautas punitivas e sobre responsabilização penal, enquanto “adolescentes” propõem debates para a garantia de direitos, no campo da educação, por exemplo, que aparece em 18,2% dos discursos sobre adolescentes.
A redução da maioridade penal tem sido a principal disputa entre as categorizações de adolescentes e menores de idade, conforme aparece em recente publicação da Coalizão pela Socioeducação. O ataque às adolescências é constante nas respostas à crimes de grande repercussão e em períodos eleitorais, sobretudo a partir de uma percepção pública falaciosa de que as medidas socioeducativas são ineficazes. O levantamento publicado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo em 2025 revelou 12.506 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, 8,2% a mais do que no ano anterior. Sendo a maior parte deles meninos negros com idade de 16 e 17 anos e renda familiar de até dois salários mínimos percapita, morando em lares monoparentais com a presença apenas da mãe. Aproximadamente 70% desses adolescentes estão pela primeira vez cumprindo medidas socioeducativas.
É imprescindível a mobilização da sociedade civil para fortalecer os direitos de crianças e adolescentes à proteção integral com absoluta prioridade, sobretudo em momentos em que a disputa de perspectivas se fortalece em discursos e refletem a construção de políticas públicas e o debate público. A atual retomada do termo “menor de idade” na imprensa e na produção legislativa, 36 anos depois do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser lida como um indício de que a mudança de paradigma jurídico não se completou e em defesa das infâncias e adolescências precisamos reforçar o compromisso com a garantia de direitos destes sujeitos.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].
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Fonte: Congresso em Foco