Curso gratuito orienta consumidores sobre direitos e riscos das bets

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Publicado em 19 de Setembro de 2026 às 19:56

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Consumidores interessados em entender melhor seus direitos no mercado de apostas esportivas podem participar de um curso gratuito sobre as chamadas bets. A capacitação é oferecida pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, e conta com apoio do Ministério Público do Espírito Santo (MPES).

O curso “Direitos dos consumidores-apostadores e as bets: além do jogo” é realizado on-line e aborda o funcionamento do mercado de apostas de quota fixa, os direitos dos consumidores e os cuidados relacionados ao jogo responsável, à saúde mental e à saúde financeira.

As inscrições podem ser feitas até 20 de outubro, conforme divulgado pelo MPES. Os participantes aprovados recebem certificado digital.

A capacitação é dividida em cinco módulos:

• Módulo 1: O que são apostas de quota fixa, histórico e funcionamento desse mercado;

• Módulo 2: Navegando no ambiente .bet.br – Seus direitos;

• Módulo 3: Navegando no ambiente .bet.br – O jogo responsável;

• Módulo 4: Navegando no ambiente .bet.br – Sua saúde mental;

• Módulo 5: Navegando no ambiente .bet.br – Sua saúde financeira.

A oferta do curso ocorre em meio à ampliação das ações de órgãos públicos voltadas à proteção dos consumidores que utilizam plataformas de apostas.

Em agosto, a Senacon realizou uma oficina com integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para discutir a fiscalização das bets. O encontro abordou temas como regulamentação, publicidade enganosa e abusiva, proteção de dados e combate à atuação de plataformas não autorizadas.

A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil é estabelecida pela Lei nº 14.790/2023. Em julho deste ano, uma portaria interministerial também definiu regras relacionadas à proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta de apostas. Entre as medidas estão restrições à publicidade direcionada a crianças e adolescentes.

O curso é disponibilizado pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor e pode ser acessado pela plataforma de capacitação do Ministério da Justiça.

A formação integra a programação de cursos gratuitos da ENDC, que oferece capacitações on-line sobre diferentes temas relacionados aos direitos do consumidor. Os cursos contam com certificação da Universidade de Brasília (UnB).

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