Comércio exterior: natureza do dever violado na sanção aduaneira

A legislação aduaneira estabelece diversos deveres com finalidades distintas, envolvendo tanto a fiscalização tributária quanto o controle de mercadorias. A complexidade surge quando essas funções se sobrepõem, pois uma mesma informação pode servir tanto para a apuração de tributos quanto para o controle aduaneiro. Assim, a identificação da finalidade do dever violado se torna crucial, especialmente em relação a diferentes regimes jurídicos que dependem dessa qualificação. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já abordaram essa questão, destacando a importância de qualificar o dever antes de aplicar sanções, uma vez que a penalidade é consequência do descumprimento de normas específicas.

Fonte: Consultor Jurídico