Carf mantém ITR sobre imóvel rural invadido por trabalhadores sem terra
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, manter a cobrança de R$ 1,3 milhão referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre um imóvel rural invadido por trabalhadores sem terra. A decisão se baseou na falta de comprovação dos requisitos legais para dedução de área de preservação permanente e nas alterações no valor da terra nua, conforme o Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. O imóvel, localizado em Juruena (MT), foi invadido em 1998 e, apesar da ação de reintegração de posse iniciada em 1998 e desistida em 2003, a maioria dos conselheiros entendeu que a invasão não exime a propriedade do pagamento do tributo.
Fonte: JOTA
