Câmara dos Deputados aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas
Por Brasil 247 — Brasil 247
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos favoráveis e quatro contrários, um projeto de lei complementar que altera regras do microempreendedor individual (MEI). O texto eleva o limite anual de faturamento, permite a contratação de até dois empregados e prevê remissão de dívidas tributárias.
A proposta aprovada fixa o teto de receita bruta anual em R$ 110 mil a partir de 2027 e em R$ 140 mil a partir de 2028. O limite atual é de R$ 81 mil, valor definido em 2016. Para empreendedores em início de atividade, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 mensais em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
O texto segue agora para análise do Senado Federal. A matéria é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior, que reuniu os PLPs 186/26 e 267/26, encaminhados pelo Poder Executivo.
Anistia e condições
A proposta concede perdão integral para débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O parecer também incluiu passivos em tramitação que ainda não foram formalmente inscritos, com impacto potencial de até R$ 2 bilhões além da estimativa inicial.
Para manter a remissão, os beneficiários deverão pagar em dia as contribuições correntes nos seis meses posteriores à vigência da lei. A inadimplência nesse período poderá cancelar o perdão. O MEI também deverá desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos, sem cobrança de honorários advocatícios pela extinção dos processos.
Compras públicas e contratação
O projeto dá prioridade aos MEIs em contratações públicas diretas de até R$ 25 mil pela plataforma Contrata+Brasil. Também aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Na área trabalhista, a proposta permite que o MEI contrate até dois empregados, ante o limite atual de um. A remuneração deverá corresponder exclusivamente a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional. A regra abrange atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a ampliação do enquadramento pode favorecer a formalização de negócios, o acesso à proteção previdenciária, a participação em compras públicas e novas oportunidades.
Com informações da Sebrae
Fonte: Brasil 247
