Brasil já regula algoritmos, mas ainda não tem um marco legal da IA
No Brasil, a regulação de algoritmos já está em andamento, com algumas aplicações específicas sujeitas a obrigações legais. No entanto, o país ainda carece de um marco legal abrangente que unifique a avaliação de riscos, os controles necessários e a distribuição de responsabilidades em casos de falhas da inteligência artificial. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, em vigor desde 2026, já impõe deveres significativos a plataformas digitais, enquanto o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que busca estabelecer um Marco Geral da IA, permanece em discussão na Câmara dos Deputados. Essa situação cria um paradoxo, pois, apesar de regulamentações específicas já estarem em vigor, a legislação geral ainda não foi finalizada, o que gera incertezas para empresas, órgãos públicos e consumidores.
Fonte: Consultor Jurídico
