Associação pede que STF derrube decreto mineiro que restringe publicidade de bets
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um decreto do governo de Minas Gerais que limita a publicidade de apostas em bens públicos e eventos oficiais. A ação, registrada como ADI 8014 e sob a relatoria do ministro Flávio Dino, argumenta que o Decreto 49.279/2026, publicado em agosto, é inconstitucional, pois invadiu a competência da União em legislar sobre loterias e propaganda comercial. A ANJL defende que as apostas de quota fixa são reguladas em nível federal e critica a imposição de restrições sem a aprovação de uma lei estadual. A entidade solicita uma liminar para suspender os efeitos do decreto até a decisão final do STF.
Fonte: JOTA
