As ameaças de Flávio Bolsonaro à liberdade de expressão política no país

Por Ricardo Nêggo Tom — Brasil 247

Por Luciana Bauer e Ricardo Nêggo Tom

A disputa eleitoral de 2026 ganhou mais um capítulo judicial. Em 8 de outubro, Flávio Nantes Bolsonaro ajuizou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin. A petição atribui à rede de apoiadores de Lula a divulgação coordenada de conteúdos que considera falsos ou descontextualizados e pede medidas urgentes para conter sua circulação. Porém a alegada rede de apoiadores nada mais é do que fruto do chamado de Lula à sociedade civil politizada que inunde as redes com a campanha que não quer o negacionismo e o fascismo de volta à cadeira presidencial. Flavio tenta criminalizar a virada nas redes sociais do apoio orgânico à Lula que hoje tem o dobro do engajamento segundo Monica Bergamo noticiou ontem (Bergamo, FSP, 9 de outubro 2026).

A virada nas ruas e nas redes do presidente Lula tem sido espetacular. Este chamado especial do presidente, que garante o aspecto político que quer manter o SUS, PROUNI, MINHA CASA MINHA VIDA, LOAS e benefícios previdenciários e aposentadoria digna, além de uma CLT funcional com salário mensal e não por hora, trouxe à baila – de forma espontânea e coerente – de estudantes a influencers das mais variadas matizes. Multidões inundam não somente as ruas com suas bandeiras e camisas vermelhas, inundam as redes no seu movimento orgânico. Totalmente legitimo em uma sociedade democrática e plural.

Ao contrário de Flavio e do esquema CERIMEDO que Trump montou com Bannon para influenciar com seus bots e pagamento com dinheiro no exterior esquemas semiorganicos e artificiais de impulsionamento, que isso sim configuram crime. Estes esquemas que comprovados configuram isso sim crime eleitora, estão sendo investigados por vários jornalistas como Leandro Demori, Heloisa Villela, e coletivos de jornalistas como La Red Latinoamérica e a própria The Atlantic, com um extenso artigo assinado pela Anne Applebaum, deveriam ser objeto de inquérito eleitoral pelo s.r. Paulo Gonet. O brasil exige saber por que uma conta recém-criada no Instagram tem impulsionamento somente de contas bolsonaristas, quanto do esquema Dark Horse é pago por dinheiro da Máfia Master- Vorcaro- PCC- Flavio e Eduardo e quais os documentos e extensões de traições ao povo Eduardo gerencia com suas milicias digitais.

A previa da censura que Flavio tenta impor a este levante contra os retrocessos sociais e civilizatórios, cuja figura lapidar é de uma criança de camisa verde e amarelo bradando para a turba enfurecida com uma arma na mão, é a previa também de um possível segundo mandato para o Clã Bolsonaro.

A petição eleitoral afirma ter identificado 2.856 publicações analisadas entre 5 e 7 de outubro, envolvendo 1.525 perfis conectados por 5.882 relações de coautoria. Segundo o levantamento apresentado pelo autor da ação, 218 publicações teriam conteúdo falso ou descontextualizado, com 11,6 milhões de visualizações. Esses números e classificações são alegações da petição, e não conclusões definitivas da Justiça. Entre as medidas solicitadas estão a suspensão temporária de perfis até o fim do segundo turno, a remoção de conteúdos e de reproduções consideradas equivalentes, a proibição de novas publicações semelhantes, o bloqueio temporário de coautorias e o monitoramento das contas envolvidas.

É justamente a amplitude dessas medidas que exige atenção democrática. Uma decisão que alcance redes inteiras, além de publicações individualizadas, pode produzir um efeito inibidor sobre pessoas que participam do debate público, compartilham críticas, organizam mobilizações ou manifestam apoio a uma candidatura. Isso porque a sociedade civil tem direito de participar — inclusive de apoiar Lula

Em uma democracia, a participação política não é privilégio de candidatos, partidos e marqueteiros. Cidadãos, movimentos sociais, pesquisadores, jornalistas, artistas e organizações da sociedade civil têm o direito de discutir projetos de país, criticar candidatos, defender políticas públicas e declarar apoio a quem consideram representar suas convicções.

Isso inclui o direito de apoiar Lula, assim como o direito de apoiar outros candidatos ou de criticá-los. A liberdade política não pode depender da concordância de quem disputa uma eleição.

Se é claro que desinformação não pode prosperar, a crítica e as análises do que Flavio chama de tesouraço, que é o corte por ele proposto de 220 bilhões no orçamento para sanar o Brasil, transformar CLT em sistema de horas trabalhadas sem direito a férias como nos Estados Unidos e outros ajustes que são opacos, justamente porque serão uma repetição da Argentina de Milei, são bem-vindas. A sociedade civil politizada tem o direito — e a responsabilidade democrática — de participar do debate público, fiscalizar o poder, confrontar discursos e defender suas posições. O exercício desse direito não elimina a obrigação de verificar informações nem protege deliberadamente a divulgação de falsidades. Mas tampouco permite que a crítica política, a sátira, a mobilização ou o apoio eleitoral sejam tratados automaticamente como ilícitos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal oferece parâmetros importantes para esse debate. No julgamento da ADPF 130, o STF afastou a possibilidade de censura prévia incompatível com a Constituição e ressaltou o papel da liberdade de expressão no pluralismo democrático. A Corte também reconheceu, na ADI 4.451, a proteção constitucional da crítica, do humor e da sátira no contexto eleitoral. Em fevereiro de 2026, no julgamento do RE 662.055, Tema 837 da repercussão geral, o STF estabeleceu que campanhas de mobilização social voltadas à defesa de direitos fundamentais estão protegidas pela liberdade de expressão. A tese também trata das condições para responsabilização civil, incluindo a comprovação de má-fé nos termos fixados pelo Tribunal. Esses precedentes não tornam toda publicação imune à responsabilização, mas reforçam a necessidade de proteger a participação pública e evitar restrições desproporcionais.

O debate também dialoga com a atuação de parlamentares como a deputada federal Duda Salabert, cuja participação política e manifestação de posições integram o espaço de pluralismo que a Constituição protege. A referência à liberdade de expressão, contudo, não dispensa a análise dos fatos e dos fundamentos jurídicos específicos de cada processo. Ainda assim, o alcance dos pedidos suscita uma preocupação legítima: medidas preventivas muito abrangentes podem ultrapassar a retirada de conteúdos que são em sua esmagadora maioria críticas ao espectro político neoliberal de Flavio e não são desinformação.

A diferença é fundamental. Combater desinformação eleitoral é uma finalidade legítima; silenciar críticas, restringir mobilizações ou presumir que uma rede de apoiadores inteira atua ilegalmente seria incompatível com as garantias democráticas. A resposta judicial precisa ser fundamentada, individualizada quando cabível e proporcional ao dano demonstrado.

Uma das postagens que se alega ser objeto de desinformação é a postagem que coloca que Flavio promete mudar a constituição, o que é apavorante para um povo cuja democracia foi atingida pelo golpe de 2023. Se fossemos um judiciário e ministério público que levam a sério democracia nem deveríamos ter permitido a candidaturas que apoiadores do Golpe de Bolsonaro e cúpula militar, pois candidaturas tendentes a abolir o próprio judiciário e a república democrática não tem validade jurídica a luz de nossa constituição. Deveríamos ter realizado por meio de Gonet e da Procuradoria Geral da República um sistema de embargo a candidaturas cuja chapa é desmontar os freios e contrapesos. Mas não fizemos, e hoje o filho de quem planejou matar lula eleito presidente, Alkmin eleito vice e Alexandre de Moares Ministro do STF está elegível, e mais que elegível está manipulando lawfare contra a sociedade nas ruas e nas redes que não querem o seu retorno por terem sim medo de novo golpe.

O alerta sobre um possível lawfare e censura prévia no governo de Flávio Bolsonaro deve ser entendido, neste momento, como uma preocupação política real do filho de um clã que está com seu cabeça na cadeia por atentar contra a democracia e por dizer que se eleito vai soltá-lo no primeiro dia. Com supremo, com tudo.

A democracia não se resume ao voto depositado na urna. Ela depende também da liberdade de falar, criticar, organizar, compartilhar ideias e participar da disputa política sem medo de que o simples apoio a uma candidatura seja confundido com uma infração. Defender a liberdade de expressão não significa defender a desinformação. Significa exigir que seu combate respeite a Constituição, o devido processo legal e o direito da sociedade de participar ativamente da vida política.

O Povo crescer nas ruas e nas redes para ajudar Lula a ser reeleito e a forma massiva como atendeu este chamado incomoda quem usa redes de influenciadores pagos e influência de Trump para se eleger e entregar o Brasil. A crítica, o meme e a mobilização nas redes estão mostrando qual Brasil tem legitimidade e qual Brasil é um fake de impulsionamento.

Ricardo Nêggo Tom é cantor, compositor, jornalista, locutor, escritor, produtor e apresentador dos programas “Um Tom de resistência”, “30 Minutos” e “22 Horas”, na TV 247 e autor do livro “Domínio Teocrático: O Brasil sob o fascismo evangélico”

Luciana Bauer é jurista, professora de direito Constitucional e doutora em direito pela Widener University e Univali. Atua na defesa de direitos humanos e climáticos e é fundadora do Jusclima e do Agnelli & Bauer Strategies. Autora do Livro A Democracia Indiferente.

Fonte: Brasil 247