Alíquotas do Imposto Seletivo devem ir ao Congresso na primeira quinzena de setembro
O governo federal deve enviar ao Congresso, na primeira quinzena de setembro, a proposta de alíquotas do Imposto Seletivo (IS) por meio de uma medida provisória. A proposta não será apresentada antes do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que tem como prazo final a data de 31 de agosto. Para o ano de 2027, a MP deve manter a carga atual do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), enquanto as alíquotas para 2028 serão definidas posteriormente. A Fazenda argumenta que a manutenção da carga atual ajudará a facilitar a aprovação no Legislativo, e o envio da proposta em setembro visa garantir que as alíquotas estejam em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
Fonte: JOTA Jornalismo – Feed
