AGU pede 72 horas para se manifestar sobre ações das bets contra proibição
Por Otávio Rosso — Brasil 247
247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para que o governo federal se manifeste antes da análise das ações que contestam a proibição das apostas esportivas e dos jogos de cassino online no Brasil.
Segundo o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles, a solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, sorteado relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As duas entidades questionam a medida provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.
No requerimento enviado ao Supremo, a AGU pede que a Presidência da República e o advogado-geral da União, Jorge Messias, sejam ouvidos antes que Fux avance na análise das ações.
A estratégia do governo é apresentar ao ministro informações sobre os efeitos econômicos e sociais associados às apostas. A AGU pretende sustentar que os prejuízos decorrentes das bets não se restringem aos apostadores individualmente, mas produzem consequências mais amplas para as famílias e para o poder público.
Entre os pontos que deverão ser apresentados estão a redução da renda disponível e do consumo das famílias, o aumento do endividamento e da inadimplência e a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A Advocacia-Geral também pretende argumentar que parte dos custos decorrentes da atividade acaba sendo transferida para a sociedade, sem ser absorvida pelas empresas do setor.
O pedido de 72 horas apresentado pela AGU não representa uma manifestação sobre o mérito das ações nem antecipa uma decisão do Supremo sobre a validade da proibição. A solicitação busca garantir que os argumentos do Executivo sejam considerados antes da apreciação dos questionamentos apresentados pelas associações empresariais.
Governo determinou encerramento das apostas
A medida provisória foi assinada por Lula na sexta-feira (25) e determinou o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa. A regra alcança apostas esportivas e jogos online, inclusive autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal, mas não extingue outras modalidades lotéricas previstas em lei.
O cronograma estabelecido pelo governo proibiu imediatamente novos depósitos nas plataformas. Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores mantidos nas contas, e os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.
As empresas também têm até 5 de outubro para retirar materiais publicitários e patrocínios. Os valores que permanecerem nas contas depois do encerramento das plataformas deverão ser informados às instituições financeiras para posterior devolução aos titulares.
O governo sustenta que o encerramento das autorizações decorre de interesse público. A medida prevê que as empresas não terão direito a indenizações por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade das operações.
Desde a edição da MP, o governo também intensificou a fiscalização contra plataformas que continuem oferecendo apostas. Uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda informou no domingo (27) ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de jogos e apostas no país.
Fonte: Brasil 247
