Redução da maioridade penal: para enfrentar a extrema direita escravista o que precisamos é combater o encarceramento da juventude negra

Por Renato Shakur — Esquerda Diário

Com a tramitação da PEC da Segurança pelo governo Lula, PT e PL divergiram no tema da redução da maioridade penal. A PEC da Segurança prevê a atuação conjunta entre as polícias federais, estaduais e municipais, especialmente, no combate às organizações criminosas através da criação do Sistema único de Segurança Pública criado em 2018 pelo governo golpista de Michel Temer. O projeto tem o objetivo de integrar as forças de repressão contra o crime organizado. O PL apresentou uma emenda que reduz a maioridade penal para 16 anos na maioria dos crimes e 14 para crimes hediondos. Camilo Santana apresentou uma nova proposta, defendendo a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos. Em entrevista para Globo, Lula declarou ser favorável a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Com este impasse, Davi Alcolumbre retirou a PEC da Segurança de votação, frustrando os planos do governo que via na votação do fim da escala 6×1 e da PEC da Segurança as formas de reverter o cenário desfavorável do primeiro turno contra Flávio Bolsonaro.

Fonte: Instituto Locomotiva

As disputas em torno do texto da PEC da segurança entre PL e PT estão inseridas na disputa eleitoral. Por um lado, o PL tenta colocar uma proposta “inegociável”, porque prevê uma proposta de redução da maioridade penal que o PT historicamente combateu, ao mesmo tempo, Lula tenta conciliar as propostas, defendendo enfaticamente no Jornal Nacional a redução da maioridade penal para 16 anos em caso de crime hediondo que não significa apenas ceder abertamente essa pauta, mas assumir o discurso e programa da direita tradicional como seu.

A redução da maioridade penal não é apenas uma pauta histórica da extrema direita e direita, a ideia de penalizar criminalmente adolescente negros no Brasil, remontam os anos da escravidão durante o Império onde os senhores de escravizados. O Código Imperial previa a detenção de menores de 14 anos que cometerem alguma “infração”, como por exemplo, fugir para quilombos ou organizar revoltas contra os senhores, caso este apresentasse algum tipo de discernimento sobre sua ação.

Em 1969, durante a ditadura militar foi instituído um Novo Código Penal através do Decreto-Lei nº 1.004 que em seu artigo 33 estabelecia a responsabilidade criminal de adolescentes a partir de 16, caso fosse constatado que houve discernimento em sua ação. Esse código não entrou em vigor. Com as derrotas das greves de Contagem (BH) e Osasco (SP) o regime militar recrudesceu com a instituição do AI-5, não é de espantar que justamente nesse momento o próprio regime quisesse voltar suas armas contra a juventude negra.

Com todo esse histórico por trás, a extrema direita se embandeira da redução da maioridade penal, justamente porque essa demanda racista e reacionária guarda pontos de conexão com os escravistas do século XIX, a começar pelo argumento de que um jovem possui consciência de seus atos. Flávio Bolsonaro durante a apresentação do programa de segurança pública Brasil sem Medo, defendeu a redução para 16 anos como regra e para 14 anos nos crimes hediondos, utilizou o seguinte argumento: “O menor de idade que comete um crime ‘como gente grande’, merece ser punido como gente grande.” Recentemente, Nikolas Ferreira em uma transmissão ao vivo com Flávio Bolsonaro Guilherme Derrite, em defesa da inclusão da redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública, declarou que “se o menor tem idade para matar, roubar e estuprar, ele também tem idade para poder ir para cadeia.”

Os pontos de contato entre os escravistas de ontem e hoje não estão apenas nos argumentos, mas também na forma de pensar e sua visão de mundo. Ambos sentem a necessidade de desumanizar o negro através da imputação criminal, justamente numa fase de desenvolvimento cognitivo, social, hormonal, etc, onde ele pode descobrir e desenvolver sua características sociais e de personalidade, colocando ele novamente sobre a mira do Estado e justiça racistas.

As tentativas da redução da maioridade penal sempre estiveram conectadas com o recrudescimento da violência policial e o encarceramento da juventude negra. Não à toa governos de extrema direita como Tarcísio de Freitas na chacina em Santos com as Operações Escudo e Verão da PM de São Paulo foram as operações mais letais desde a chacina do Carandiru. O Rio de Janeiro durante os governos do bolsonarista Claudio Castro bateu recordes de chacinas e realizou a chacina mais letal da história do Brasil, no Complexo da Penha.

Elas também se inserem atualmente, no cenário de aumento da ingerência imperialista norte americana na América Latina, sobretudo as medidas de Trump e a doutrina Donroe que no Brasil combina as taxações, classificação do PCC e CV como narcoterroristas, os acordos entre os governo Lula e Trump no combate ao “crime transnacional” e os acenos positivo do governo Trump à chacina no Rio.

Com a tramitação da PEC da Segurança pelo governo Lula, PT e PL divergiram no tema da redução da maioridade penal. A PEC da Segurança prevê a atuação conjunta entre as polícias federais, estaduais e municipais, especialmente, no combate às organizações criminosas através da criação do Sistema único de Segurança Pública criado em 2018 pelo governo golpista de Michel Temer. O projeto tem o objetivo de integrar as forças de repressão contra o crime organizado. O PL apresentou uma emenda que reduz a maioridade penal para 16 anos na maioria dos crimes e 14 para crimes hediondos. Camilo Santana apresentou uma nova proposta, defendendo a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos. Com este impasse, Davi Alcolumbre retirou a PEC da Segurança de votação, frustrando os planos do governo que via na votação do fim da escala 6×1 e da PEC da Segurança as formas de reverter o cenário desfavorável do primeiro turno contra Flávio Bolsonaro.

As disputas em torno do texto da PEC da segurança entre PL e PT estão inseridas na disputa eleitoral. Por um lado, o PL tenta colocar uma proposta “inegociável”, porque prevê uma proposta de redução da maioridade penal que o PT historicamente combateu, ao mesmo tempo, Lula tenta conciliar as propostas, defendendo enfaticamente no Jornal Nacional a redução da maioridade penal para 16 anos em caso de crime hediondo que não significa apenas ceder abertamente essa pauta, mas assumir o discurso e programa da direita tradicional como seu.

O que está em jogo é que o PL utiliza essa divergência no texto, para tentar retardar a votação da PEC da Segurança, caso de fato fique para depois das eleições, Lula não consegue utilizar uma pauta cara para a direita para seus fins eleitorais de entrar na base do bolsonarismo. Além disso, a votação favorável ao fim da escala 6×1 foi tida como uma derrota para Flávio Bolsonaro e sua bancada que vai tentar reverter com sua proposta “alternativa” ou com a pejotização.

A redução da maioridade penal é uma bandeira histórica da extrema direita, não à toa ressurge no cenário nacional com força, especialmente num momento em que vemos também se expressarem o protagonismo de lutas onde a juventude foi a vanguarda de se colocar contra essa extrema direita na ruas, rechaçando a candidatura de Flávio Bolsonaro. Internacionalmente, essa juventude também tem se levantado na França, no Estado Espanhol e no Chile contra o que se significa o projeto capitalista de retirada de direitos.

Ao mesmo tempo que a extrema direita faz da redução da maioridade penal uma das principais pautas do 2º, sempre defendeu para essa mesma juventude negra e precariza a escala 7×0, que ataca a educação com a Nova Reforma do Ensino Médio, a retirada do pensamento crítica, às escolas militares, os cortes na Educação, etc. A extrema direita é inimiga dessa juventude, porque defende mais violência policial contra essa juventude que pedala horas por dia para poder sobreviver e condena a cultura negra como os ataques ao funk, brega funk, a repressão às batalhas de rima, etc. Nega o direito ao aborto mulheres e meninas que sofreram violência sexual e quando essas crianças nascem querem jogá-los na prisão ou que trabalhem até morrer.

Precisamos combater esses escravistas que tentam a todo custo aprofundar o racismo, retroceder nos avanços da classe trabalhadora como o fim da escala 6×1 e que defendem a redução da maioridade penal. Mas para fazermos isso, precisamos questionar mais profundamente a política de conciliação de classes que também se expressa na adaptação por direita ao debate de “segurança pública”. Ceder as pautas da direita, foi justamente o que fez com que chegássemos até aqui com escravistas e a extrema direita mais fortes do que nunca na última eleição. Por isso temos também que combater e defedenr a revogação da Lei Orgânica da PM e BM, bem como políticas reacionárias que os governo Gerônimo Rodrigues leva a frente na Bahia, estado que mais assassina negros no país.

Não é surpresa para ninguém que a redução da maioridade seja uma pauta histórica defendida pela direita, mas pela primeira vez o PT apresentou uma proposta favorável à redução, ainda que enfatizando que se aplicaria somente a crimes hediondos. De toda forma sua defesa causou divisões na própria bancada, mas Lula reafirmou que defende essa pauta, que abre espaço para que se imponha o que historicamente os escravistas e a direita propõem, que é a redução da maioridade para todos os crimes. Defender pautas racistas como a redução da maioridade pena alimenta a extrema direita, assim como foi com a manutenção da reforma da previdência, reforma trabalhista, a terceirização irrestrita, justamente porque são parte de seu projeto país historicamente que combina a exploração econômica com a violência policial contra os negros.

As greves, paralisações e mobilizações que ajudaram a construir uma força social que levou a votação favorável pelo fim da escala 6×1 deve ser o motor para podermos seguir na luta contra as reformas trabalhista, da previdência, a pejotização. Impondo através da mobilização que as terras raras e petróleo são nossas, contra a ingerência imperialista de Trump na América Latina. E para também impor a derrota de Flávio Bolsonaro, afirmando com trabalhadores e jovens Nenhum Voto na extrema direita e abaixo a PEC da Segurança e a redução da maioridade penal.

Fonte: Esquerda Diário