INSS pode estabelecer teto de juros do consignado de aposentados, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) têm a competência para fixar o teto de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas. A decisão, que ocorreu em uma sessão virtual, valida a regulamentação do limite máximo de juros, mesmo diante da contestação da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que argumentava que apenas uma lei complementar poderia tratar do tema. A ABBC sustentava que a atuação do INSS e do CNPS restringe a atividade das instituições financeiras e pode impactar negativamente a oferta de crédito para essa população.

Fonte: Consultor Jurídico