Senado deve votar PEC da Segurança Pública nesta quinta-feira após acordo para acelerar tramitação
Por Luan Monteiro — Jornal Opção
O plenário do Senado Federal deve votar nesta quinta-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa é concluir a análise da matéria em dois turnos no mesmo dia, após os senadores aprovarem um calendário especial para acelerar a tramitação.
Na quarta-feira, 14, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação da proposta. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações apresentadas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa receber ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.
O calendário especial dispensou o cumprimento dos intervalos regimentais previstos para a discussão da matéria entre as votações. A articulação para viabilizar a mudança contou com a atuação do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que trabalhou para reunir apoio à aceleração da análise.
A aprovação da PEC é considerada estratégica pelo governo federal, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública. A proposta é que a pasta tenha caráter permanente, de modo que sua existência não dependa apenas de decisões administrativas de um presidente da República.
Após a conclusão da votação na CCJ, Lula telefonou para o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), para agradecer pela aprovação da proposta.
Um dos principais objetivos da PEC é inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com a finalidade de ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade. O texto prevê a possibilidade de criação de leis sobre temas relacionados à segurança pública, incluindo a organização das forças policiais, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
A proposta também prevê a formação de forças-tarefa entre diferentes esferas de governo, com o objetivo de coordenar ações de combate ao crime organizado e a delitos violentos.
PEC prevê medidas mais rígidas contra facções
Entre os pontos previstos no texto estão medidas mais severas para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. A proposta prevê a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial em determinadas situações, além de restrições a benefícios como progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária.
O texto também abre caminho para a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas, conforme as regras estabelecidas na proposta.
Na área de organização das forças de segurança, a PEC permite a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando requisitada por governadores.
A proposta mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência da União e prevê que as normas relacionadas às atividades de inteligência permaneçam no âmbito federal.
Oposição quer incluir redução da maioridade penal
A tramitação da PEC também é marcada pela tentativa de partidos de oposição de incluir no texto a redução da maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), apresentou uma emenda com apoio de parlamentares oposicionistas.
A proposta prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para a maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Marinho argumenta que a medida seria necessária para evitar que adolescentes sejam recrutados por organizações criminosas. A redução da maioridade penal é uma das bandeiras defendidas por setores da oposição ligados ao bolsonarismo.
O tema, porém, não integra diretamente o objetivo central da PEC da Segurança Pública e já é discutido em uma proposta constitucional específica no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o assunto está sob análise de uma comissão própria.
A tentativa de incorporar a mudança ao texto da segurança pública amplia o debate entre governo e oposição em torno do alcance da proposta e das medidas consideradas adequadas para enfrentar a atuação de facções criminosas no país.
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