Entenda o que prevê a PEC da Segurança, proposta do governo Lula de combate à criminalidade
Por Guilherme Levorato — Brasil 247
247 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deixando a matéria pronta para deliberação no plenário da Casa. O tema é tratado como prioritário pelo governo do presidente Lula (PT), que planeja criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida no Congresso Nacional.
A mobilização em torno da pauta ocorre em meio à busca do presidente pela reeleição, pautando o debate nacional sobre a segurança pública, apontada como uma das principais preocupações do eleitorado. Na última semana, Lula enfatizou o foco de sua atuação e defendeu a aprovação do texto no Congresso ao declarar: “para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão”. A proposta prevê uma maior participação do governo federal no combate ao crime organizado.
Apresentada originalmente pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a PEC cria mecanismos para integrar as forças de segurança pública do país e ampliar a coordenação entre a União, os estados e os municípios. A proposta estabelece formalmente na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate às facções criminosas.
De acordo com o texto, a União, os Estados e o Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública. Essa prerrogativa abrange a instituição de forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
No âmbito do combate aos crimes violentos e às organizações criminosas, a PEC fixa diretrizes mais severas. Entre as medidas estabelecidas estão a obrigatoriedade do cumprimento de pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Além disso, fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória — com ou sem fiança — e o benefício da saída temporária, a chamada “saidinha”, para integrantes de facções.
Outro ponto central da proposta permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com atividades criminosas. As regras de confisco valem para organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
O texto prevê ainda a autorização para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A proposta amplia também a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua presença no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de autorizar o apoio a outras forças de segurança quando requisitada por governadores. As competências privativas da União sobre a Polícia Federal e a PRF são mantidas, assim como as normas para as atividades de inteligência.
A deliberação final na CCJ ocorreu em uma sessão relâmpago de cerca de 10 minutos. O texto-base da PEC já havia sido aprovado no dia 2 de setembro, mas a análise precisou ser concluída devido ao encerramento daquela sessão antes da votação de três trechos destacados da proposta. O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as mudanças sugeridas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, adotando uma estratégia para agilizar a aprovação final do texto antes do segundo turno das eleições.
Fonte: Brasil 247