Lula define lema “ao trabalhador, proteção; para o bandido, a prisão”
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7/10/2026 | Atualizado às 17:34
Após um encontro em Brasília com jovens parlamentares eleitos pelo PT e demais partidos da coligação para 2027, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacou a segurança pública como um dos temas prioritários de sua campanha. O chefe de governo retomou a cobrança pela aprovação da PEC da Segurança Pública, e trouxe a pauta para seu novo lema de campanha.
“O nosso lema é o seguinte: ‘para o povo trabalhador, a proteção; para o bandido, a prisão’. É esse o nosso lema daqui para frente”, disse em pronunciamento aos participantes. O encontro tinha como um de seus principais objetivos o alinhamento da comunicação de sua base aliada nas redes sociais.
Lula também explicitou seus planos para após a eventual aprovação da PEC, que busca integrar a atuação dos órgãos de segurança dos três níveis da federação e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
“Nós estamos transformando 138 presídios regionais, onde o Comando Vermelho e o PCC comandam o crime, em cadeia de segurança máxima para que a gente possa acabar com o crime. E na hora que a gente definir a aprovação da PEC, nós vamos aprovar o Ministério de Segurança Pública para que a gente possa fazer funcionar o Susp”, reiterou.
Na avaliação do presidente, o aumento da participação da União na segurança pública repara um erro histórico da Constituinte de 1988. “A segurança pública era da responsabilidade do Estado [ente federado], porque nós queríamos que fosse assim e todos os constituintes queriam. Agora se chegou à conclusão de que os Estados sozinhos não deram conta”.
O que muda com a PEC
A PEC 18/2025 amplia a participação da União na coordenação das políticas do setor e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto estabelece mecanismos de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.
A proposta também amplia as atribuições das forças policiais. A Polícia Federal passa a ter maior atuação contra organizações criminosas e milícias com alcance interestadual ou internacional, enquanto a Polícia Rodoviária Federal poderá realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda permite a criação de polícias municipais, de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Outra frente é o endurecimento das regras para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. A PEC prevê regime especial conforme a posição ocupada na organização criminosa, possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições a benefícios penais e processuais e perda de bens ligados às atividades criminosas.
O texto também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional e determina que metade dos recursos federais seja repassada aos Estados e ao Distrito Federal. A proposta estabelece ainda novas fontes de receita e restrições ao contingenciamento dos valores destinados aos fundos.
Tramitação da PEC
Apresentada pelo governo em abril de 2025, a PEC foi amplamente modificada durante a passagem pela Câmara dos Deputados. O substitutivo aprovado pelos deputados chegou ao Senado e ficou mais de cinco meses à espera de encaminhamento antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A CCJ do Senado aprovou a proposta em 2 de setembro. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), procurou preservar o texto aprovado pela Câmara para evitar que alterações de mérito obrigassem a matéria a retornar aos deputados. Durante a análise, porém, o parecer passou a incorporar algumas emendas apresentadas pelos senadores.
A votação em Plenário foi adiada por um destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). O impasse envolve o financiamento da segurança pública com recursos das bets: o texto destina aos fundos do setor parte da arrecadação das apostas de quota fixa, com previsão de 30% do valor considerado após as deduções de prêmios, Imposto de Renda e custos operacionais, além de receitas obtidas com a repressão à exploração ilegal desse mercado.
Na época do destaque, o receio era de a PEC acidentalmente constitucionalizar os jogos de apostas. O debate deverá ser retomado diante da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
CCJ aprova PEC da Segurança; destaque adia análise em Plenário
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Fonte: Congresso em Foco
