Congresso aprova PLP 124/2022 e abre caminho para soluções consensuais de conflitos tributários
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que busca modernizar a resolução de conflitos entre contribuintes e a administração tributária por meio de métodos como arbitragem, mediação e transação. Com essa mudança, o Código Tributário Nacional será alterado para permitir que as sentenças arbitrais tenham efeitos vinculantes, semelhantes a decisões judiciais, e para criar uma nova legislação específica sobre a arbitragem tributária e aduaneira. Essa aprovação é vista como um passo importante para reduzir a litigiosidade no setor tributário, embora especialistas apontem que o projeto ainda carece de um modelo operacional claro.
Fonte: JOTA
