Por que e como a PEC 48/2023, que institui o marco temporal, foi aprovada no Senado

Por Daniel Levi — Combate Racismo Ambiental

Por que e como a PEC 48/2023, que institui o marco temporal, foi aprovada no Senado

• 2 de outubro de 2026
• Racismo Ambiental

Aprovação de medida, que agora está sob análise na Câmara, evidencia como atores, movimentos e acordos convergiram para atacar os direitos dos povos indígenas

Por Luis Ventura Fernández, secretário executivo do Cimi

No dia 9 de dezembro de 2025, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), pautou a votação no plenário do Requerimento de Urgência nº 911/2025, que tratava da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023. A PEC 48 pretende alterar o artigo 231 da Constituição Federal para impor como critério para as demarcações a tese do marco temporal, segundo a qual só podem ser reconhecidas como terras indígenas aquelas que estavam sob posse indígena em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Pautar um requerimento de urgência sobre uma matéria tão sensível, evitando o devido análise nas comissões temáticas, desconsiderando o devido rito legislativo, desprezando qualquer diálogo com os povos indígenas e à revelia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) só podia atender a um objetivo político pouco transparente.

O presidente Alcolumbre decidiu pautar nesse dia a votação do requerimento de urgência porque no dia seguinte, 10 de dezembro, o STF iria retomar o julgamento das ações de inconstitucionalidade contra a lei 14.701/2023. O STF já havia afastado o marco temporal dois anos atrás e tudo indicava que, nesse novo julgamento, reiteraria a mesma decisão. Portanto, o objetivo da presidência do Senado era, claramente, enviar uma mensagem ao STF de forma, quanto menos, pouco ética e republicana.

Para poder aprovar uma proposta de emenda constitucional no Senado é necessário o voto favorável de, pelo menos, 49 senadores, que representam três quintos da Casa. Mas este requisito não é obrigatório em uma votação de procedimento, e o requerimento de urgência era uma ação sobre o procedimento. Ou seja, o requerimento tratava sobre a forma de proceder no caso da PEC 48, solicitava concretamente que a proposta fosse analisada diretamente – e com urgência – no Pleno do Senado, sem passar por comissões e desconsiderando o próprio regimento do Congresso Nacional.

O requerimento de urgência foi votado e aprovado com 48 votos a favor e 21 votos contrários. Uma vez aprovado o requerimento de urgência, na sequência o presidente do Senado deu início à votação do mérito da PEC; ou seja, a votação sobre a proposta em si. No caso de emendas à Constituição, como a PEC 48/2023, é necessário que a proposta seja aprovada por três quintos dos parlamentares e em dois turnos de votação – que, para atenderem ao interesse dos que queriam enviar um recado ao STF, deveriam acontecer na mesma sessão do dia 9 de dezembro.

Entretanto, todos perceberam o mesmo que o leitor também já deve ter percebido: os 48 votos favoráveis foram suficientes para aprovar o requerimento de urgência, mas não seriam suficientes para aprovar a proposta. Estaria faltando pelo menos um voto para poder aprovar a alteração da Constituição. E foi aí que começaram as ligações, as articulações e os discursos improvisados na Tribuna com objetivo de ganhar o tempo necessário para conseguir os votos necessários.

Quando conseguiram todos os acordos, a PEC 48 foi colocada em votação e aprovada nos dois turnos com 52 votos a favor. Em poucos minutos, a proposta tinha conseguido quatro votos a mais, passando de 48 a 52. Com a mudança, a proposta venceu uma etapa decisiva de sua tramitação e foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também deve ser aprovada por três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação. O que foi que aconteceu naquela tarde?

A aprovação da PEC 48/2023 no plenário do Senado Federal teve um roteiro, infelizmente comum no atual Congresso Nacional, protagonizado por atores duvidosos, permeado de movimentos algo esdrúxulos e adereçado de acordos internos. A seguir, apresentamos alguns deles:

1. A troca na Presidência da sessão. Este foi o movimento primeiro e principal. Aconteceu entre a votação do requerimento de urgência e a votação do mérito da PEC e foi protagonizado pelos senadores Davi Alcolumbre (União/AP) e Omar Aziz (PSD/AM). O que aconteceu foi o seguinte: durante a votação do requerimento de urgência, Alcolumbre presidia a sessão e, por isso, não podia votar. Já o senador Omar Aziz, líder da bancada do PSD no Senado, votou e orientou o voto de seus colegas de partido contra o requerimento de urgência.

Quando o presidente Davi Alcolumbre percebeu que o número de votos favoráveis ao requerimento (48) não assegurava a aprovação do mérito da PEC, solicitou ao senador Omar Aziz que lhe substituísse na presidência da sessão. E a questão é que Omar Aziz, apesar da orientação da bancada que ele mesmo liderava, aceitou! Dessa forma, na votação nos dois turnos sobre o mérito da proposta, Omar Aziz deixou de votar – por estar como presidente – e Alcolumbre conseguiu votar, agora sim, com voto favorável à proposta do marco temporal. Uma simples troca procedimental na Presidência da sessão aprovou a alteração de um artigo da Constituição Federal de 1988.

2. Três gabinetes mentiram às lideranças indígenas. Durante toda a manhã do dia 9 de dezembro de 2025, lideranças indígenas e representantes de entidades aliadas conversaram diretamente com senadoras e senadores, em seus gabinetes, ou com suas equipes de assessoria, tentando convencer os parlamentares com argumentos sólidos para que não votassem a favor da PEC 48. Dentre esses diversos diálogos, as assessorias de pelo menos três senadores confirmaram às lideranças que esses senadores votariam contra o requerimento de urgência da proposta. No entanto, não foi o que aconteceu. Esses três senadores, na hora da votação, votaram a favor do requerimento e a favor também do mérito da proposta nos dois turnos de votação. São eles: Flávio Arns (PSB/PR), Cid Gomes (PSB/CE) e Jorge Kajuru (PSB/GO).

3. Três senadores mudaram a orientação de seu voto. Outros três senadores votaram contra o requerimento de urgência da PEC 48 mas, uma vez aprovado esse requerimento e iniciado o voto de mérito da proposta, por incrível que pareça, votaram a favor da proposta do marco temporal. Os senadores podem argumentar que se tratava de dois tipos de votação diferentes; mas é estranho que, sendo cientes de que a aprovação de urgência não era adequada e que a matéria era sensível, depois votassem favoravelmente ao conteúdo de uma proposta que altera uma parte da Constituição. São eles: Alessandro Vieira (MDB/SE), Fernando Dueire (PSD/PE) e Marcelo Castro (MDB/PI).

4. O senador da incoerência. Por fim, uma das cenas mais absurdas foi protagonizada pelo senador Weverton Rocha (PDT/MA). Ele subiu à Tribuna antes da votação e fez um acalorado discurso a favor da PEC 48 e do marco temporal. Entretanto, acontece que seu partido, o PDT, era um dos atores que ingressaram no STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 14.701/2023, precisamente porque considerava o marco temporal inconstitucional. Desse feito, um dia depois do discurso reacionário do senador Weverton na tribuna do Senado, a advogada do PDT fez a sustentação oral no STF defendendo o exato contrário do que disse o senador: a inconstitucionalidade do marco temporal.

O que comprovam estas cenas da intra-história é a forma pouco ética e responsável com que os direitos indígenas são abordados dentro do Congresso Nacional. Um requerimento de urgência sobre uma matéria sensível que não foi discutida em comissões nem com os povos indígenas, apenas como forma de chantagem ao Poder Judiciário nas vésperas do julgamento; uma troca na presidência da sessão; informações falsas, alteração do sentido do voto e incoerência nas posições dos senadores e de seus partidos. Se não fosse cruel, o roteiro pareceria hilário. Mas o que estava em jogo é a alteração de um artigo da Constituição Federal de 1988, conquistado pelos povos indígenas com muita luta e muito sangue e acolhido majoritariamente pela assembleia constituinte da época, dando continuidade à trajetória constitucionalista do país nos últimos 100 anos. Tudo isso fruto de um esforço de décadas e gerações, deturpado em uma sessão de pouco mais de três horas com o comportamento reacionário de pouco mais de quarenta senadores e com a atitude no mínimo pouco ética de um punhado de parlamentares que acabaram decidindo um dos maiores golpes aos direitos constitucionais dos povos indígenas.

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Fonte: Combate Racismo Ambiental