Congresso recebe emendas para alterar MP que proíbe bets no país e criar período de transição
Por Guilherme Levorato — Brasil 247
247 – A medida provisória (MP) assinada pelo presidente Lula (PT) que proíbe as apostas de quota fixa e cassinos virtuais no Brasil já recebeu seis sugestões de emendas durante a sua tramitação no Congresso Nacional até a noite de terça-feira (29). Entre as alterações propostas pelos parlamentares estão a tentativa de criar um período de transição para adiar o banimento das empresas, a instituição de um comitê de fiscalização e o direcionamento de recursos arrecadados do setor para as áreas de saúde e segurança pública, informa o jornal O Globo.
A MP foi anunciada na semana passada por Lula, possuindo validade imediata com vigência temporária de quatro meses. Para que a proibição se torne permanente, o Congresso precisa aprovar o texto em até 120 dias. A medida tem sido utilizada pelo chefe do Executivo, que é candidato à reeleição, como um trunfo em sua campanha eleitoral. O prazo para a apresentação de novas emendas pelos parlamentares segue aberto até a próxima quinta-feira.
A maior parte das modificações apresentadas até o momento foi formulada pelo deputado Beto Preto (PSD-PR), autor de cinco das seis emendas protocoladas. A outra proposta foi apresentada pelo deputado Bruno Ganem (Podemos-SP). Uma das iniciativas de Beto Preto busca estabelecer um período de transição com o objetivo de assegurar que as empresas que já pagaram por licenças possam operar até o final do prazo originalmente autorizado.
A alteração do deputado sugere incluir um trecho no texto estabelecendo que a proibição só poderá “produzir efeitos somente até o término do prazo originalmente autorizado, vedadas sua renovação, prorrogação ou nova concessão com fundamento nos dispositivos revogados”. Em sua justificativa para a mudança, o parlamentar argumentou: “A regra de transição preserva as autorizações já concedidas até o término de seus respectivos prazos, sem permitir renovação ou prorrogação, conferindo segurança jurídica às situações constituídas anteriormente à alteração legislativa”.
Além da transição, Beto Preto propôs que o dinheiro não reivindicado pelos titulares das contas de apostas após o prazo de 180 dias seja transferido para o Fundo Nacional de Saúde. O deputado também sugeriu a criação do “Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa”, órgão que seria coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para atuar na “articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, à exploração e à publicidade ilegais de loterias de aposta de quota fixa”.
Por sua vez, a emenda apresentada pelo deputado Bruno Ganem prevê a destinação dos valores declarados perdidos — como tributos, multas e penalidades aplicadas devido à exploração irregular dos jogos — “ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Ministério da Saúde, para aplicação em complementação às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, no que tange ao transtorno de jogo patológico (ludopatia)”.
Todas as emendas apresentadas deverão passar pela análise de um relator, que terá o poder de aceitá-las ou rejeitá-las em seu parecer final. No entanto, a cúpula do Congresso ainda não definiu o calendário de votações nem a indicação de quem ocupará a relatoria e a presidência da comissão mista. Com o ambiente esvaziado por causa da campanha eleitoral, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não reuniram os líderes partidários para deliberar sobre o andamento da MP. A previsão é de que um acordo só ocorra após a realização do primeiro turno das eleições.
O rito de tramitação da MP exige como primeira etapa a instalação de uma comissão mista. Caso seja aprovada nessa fase inicial, a proposta seguirá para apreciação nos plenários da Câmara e do Senado. Desde a edição da MP, novas operações de depósito nas contas das plataformas de apostas estão proibidas. Os apostadores podem efetuar o resgate de seus saldos remanescentes nos sites até às 23h59 de 5 de outubro. A partir do dia 6 de outubro, os domínios serão totalmente bloqueados.
Para os usuários que não realizarem o saque voluntário dentro do prazo estipulado, as instituições financeiras que operam para as casas de apostas farão a devolução dos saldos entre os dias 9 e 14 de outubro. O texto da MP também veda expressamente qualquer nova contratação de peças publicitárias para o setor. Paralelamente à medida provisória, o governo federal pretende aprovar um projeto de lei no Congresso para criminalizar as apostas e seus operadores, estabelecendo penas de prisão que variam de dois a seis anos, proposta que só passará a vigorar após a deliberação dos parlamentares.
Fonte: Brasil 247
