Governo do Rio inicia processo para cancelar definitivamente a inscrição estadual da Refit
Por Luis Mauro Filho — Brasil 247
247 – O Governo do Rio iniciou nesta terça-feira (29) um processo administrativo para cancelar definitivamente a inscrição estadual da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. A medida foi formalizada em portaria publicada no Diário Oficial, e a empresa terá 30 dias úteis para apresentar recurso antes de uma decisão final da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ).
O principal fundamento apontado pelo Executivo estadual é uma situação classificada pela Receita Estadual como “inadimplência fraudulenta”. Segundo nota do Palácio Guanabara, a companhia teria retido valores de ICMS recolhidos pelo regime de substituição tributária, em vez de transferi-los ao Estado, além de deixar de pagar imposto devido no regime monofásico.
“Além de não cumprir suas obrigações tributárias, a Refit retinha valores de ICMS recolhidos por meio do regime de Substituição Tributária em vez de repassá-los à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). A empresa também deixava de recolher o imposto devido no regime monofásico, apesar de dispor de capacidade financeira para efetuar o pagamento”, afirmou o governo estadual em nota.
O recurso da Refit será analisado pela Sefaz-RJ. Caso o pedido seja rejeitado, a inscrição estadual será cancelada e, segundo o governo, a empresa ficará permanentemente impedida de reabilitar o registro formal no estado.
O procedimento amplia uma série de medidas adotadas contra a Refit e outras empresas do mesmo grupo desde maio. Naquele período, o Estado já havia impedido suas inscrições estaduais. Em junho, a refinaria também perdeu o enquadramento em um benefício fiscal que permitia postergar o pagamento do ICMS incidente na importação de combustíveis até o momento da venda dos produtos.
O governo estadual, atualmente sob comando interino do desembargador Ricardo Couto de Castro, também ampliou a fiscalização do mercado de combustíveis. Entre as ações mencionadas estão notificações encaminhadas a cerca de 1.700 postos para regularização e envio de informações fiscais e o impedimento das inscrições estaduais de 20 distribuidoras.
Segundo os dados divulgados pelo governo, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis cresceu 87% entre maio e agosto de 2026 em comparação com o mesmo período do ano anterior. A receita passou de R$ 1,57 bilhão para R$ 2,94 bilhões.
Fonte: Brasil 247
