MPGO recomenda suspensão de fundo imobiliário e Câmara de Goiânia cobra esclarecimentos antes de projeto avançar

Por Giovanna Campos — Jornal Opção

O projeto de lei enviado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) à Câmara Municipal de Goiânia para criar um ou mais fundos de investimento imobiliário entrou em uma nova etapa de impasse. A Procuradoria-Geral da Câmara solicitou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Luan Alves (MDB), que suspenda a tramitação da matéria, seguindo recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO).

A orientação ocorre depois que a 50ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público apontou uma série de questões jurídicas e técnicas que, na avaliação do órgão, precisam ser esclarecidas antes que o projeto avance para votação. Entre os principais pontos estão a ausência de uma relação individualizada dos imóveis que poderão ser transferidos para os fundos, a falta de estudos técnicos e a necessidade de estabelecer mecanismos mais claros de fiscalização, transparência e prestação de contas.

O Projeto de Lei nº 420/2026 autoriza o município a transferir imóveis públicos dominicais — aqueles sem destinação pública específica — para um ou mais Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs). Em troca dos bens, a Prefeitura receberia cotas correspondentes ao valor dos imóveis. O modelo permitiria que os ativos fossem explorados economicamente, inclusive por meio de empreendimentos, locações, parcerias e outras operações previstas na estrutura dos fundos.

A proposta foi apresentada pelo Executivo como uma alternativa para transformar patrimônio público atualmente ocioso em fonte de receita e, ao mesmo tempo, reduzir a pressão exercida pelo déficit previdenciário sobre o caixa municipal.

MPGO questiona falta de lista dos imóveis

O principal ponto de atenção levantado pelo Ministério Público é justamente a ausência de uma lista dos imóveis que poderão fazer parte dos fundos.

O projeto não apresenta, em seu texto ou anexos, uma relação individualizada das propriedades. A definição dos bens ficaria para uma etapa posterior, por meio de decreto do Executivo. Para o MPGO, isso dificulta que vereadores e população saibam antecipadamente quais áreas poderão ser alcançadas pela autorização legislativa.

A Promotoria também apontou que não estão suficientemente definidos os procedimentos para a entrada dos imóveis nos fundos e para operações posteriores envolvendo os bens, como exploração, locação, alienação ou permuta.

Outro questionamento diz respeito à ausência, até o momento da recomendação, de estudos técnicos, jurídicos, ambientais, urbanísticos, tributários e econômico-financeiros relacionados aos imóveis potencialmente elegíveis. O MPGO também cobra regras mais claras para fiscalização, transparência e prestação de contas, incluindo informações periódicas à Câmara e ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).

A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira e resultou de representação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB), que questionou a tramitação do projeto sem que os parlamentares tivessem informações individualizadas sobre os bens que poderiam ser transferidos.

O MPGO expediu duas recomendações. Uma delas foi encaminhada ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (Cidadania), e outra ao presidente da CCJ, Luan Alves. A orientação é que os pontos levantados sejam analisados antes da conclusão da tramitação.

As recomendações estabeleceram prazo de 48 horas para resposta e registraram que eventual descumprimento poderá levar o Ministério Público a adotar outras medidas extrajudiciais ou judiciais, inclusive eventual controle de constitucionalidade. O próprio MPGO ressalta, contudo, que sua manifestação possui caráter preventivo e não representa, por si só, uma suspensão automática da tramitação ou uma decisão definitiva sobre o mérito da política proposta.

Procuradoria da Câmara já havia apontado problemas

As dúvidas não surgiram apenas com a manifestação do Ministério Público. Antes mesmo da recomendação, a Procuradoria-Geral da Câmara já havia identificado problemas no projeto.

Em 10 de setembro, o Jornal Opção mostrou que o procurador-geral da Casa, Kowalsky Ribeiro, avaliava a possibilidade de recomendar a devolução da proposta à Prefeitura justamente pela ausência de informações sobre os imóveis. Entre os pontos levantados estavam a falta de relação dos bens, valores, utilização atual e destinação das propriedades.

A preocupação era que, sem essas informações, os vereadores não conseguiriam avaliar previamente o patrimônio que estaria abrangido pela autorização.

Naquele momento, o projeto ainda estava no início da tramitação. Posteriormente, a Câmara criou um grupo de vereadores para analisar o texto e discutir possíveis mudanças. Entre as sugestões apresentadas estavam a inclusão dos imóveis na própria lei, a ampliação do poder de acompanhamento da Câmara e a definição da destinação dos recursos obtidos com o fundo.

Prefeitura ainda não tem relação definitiva dos imóveis

A ausência da lista dos imóveis é reconhecida pela própria Prefeitura.

Em setembro, o prefeito Sandro Mabel explicou ao Jornal Opção que não pretendia apresentar uma relação fechada de propriedades antes da contratação da gestora do fundo. Segundo ele, caberia à empresa especializada identificar os imóveis com maior potencial de retorno.

“Foi bom. Existe uma série de dúvidas, principalmente sobre a questão da lista dos imóveis. Mas não tem como fazer lista. O fundo imobiliário tem uma gestora”, afirmou Mabel.

Segundo o prefeito, a empresa responsável pela gestão seria escolhida por meio de licitação e teria entre suas atribuições avaliar quais propriedades possuem condições de gerar retorno financeiro.

A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz, também afirmou ao Jornal Opção que os imóveis não seriam necessariamente aqueles previamente escolhidos pela Prefeitura, mas áreas com maior potencial comercial. A definição ocorreria depois da constituição do fundo.

A questão passou a ser um dos principais pontos de divergência entre o Executivo e os vereadores. Para a Prefeitura, definir antecipadamente todos os imóveis poderia limitar a capacidade de selecionar ativos de acordo com as oportunidades de mercado. Para os parlamentares e o MPGO, a falta de individualização dificulta o controle legislativo e social sobre o patrimônio municipal.

Mabel tentou acelerar votação

O novo impasse ocorre poucos dias depois de o prefeito pressionar publicamente pela aceleração da proposta.

Em 22 de setembro, Mabel afirmou que poderia pedir ao presidente da Câmara, Romário Policarpo, que avoque o projeto e o leve ao plenário. A manifestação ocorreu depois de o presidente da CCJ, Luan Alves, sinalizar que a análise poderia ficar para 2027.

Mabel argumentou que o município não poderia esperar porque desembolsa aproximadamente R$ 50 milhões por mês para cobrir o déficit previdenciário. Segundo o prefeito, isso representa cerca de R$ 2 milhões por dia.

“Não podemos ficar à mercê do que querem fazer ou não, ou do dia que querem fazer. Isso é coisa séria, é dinheiro público”, afirmou na ocasião.

Agora, porém, a recomendação do MPGO e a manifestação da Procuradoria da Câmara colocam a necessidade de esclarecimentos técnicos e jurídicos antes de qualquer tentativa de acelerar a votação.

Déficit do GoiâniaPrev está no centro da proposta

A criação do fundo imobiliário está diretamente relacionada à situação financeira do GoiâniaPrev.

Segundo dados apresentados pela Prefeitura, o município desembolsa aproximadamente R$ 600 milhões por ano para cobrir a insuficiência financeira do sistema previdenciário. O passivo acumulado é estimado pela administração em cerca de R$ 12 bilhões.

A lógica defendida pelo Executivo é utilizar imóveis que atualmente não produzem receita para criar ativos capazes de gerar rendimento ao longo do tempo. Em vez de simplesmente vender um terreno e receber um valor único, a Prefeitura passaria a deter cotas de um fundo que poderia desenvolver, alugar ou explorar economicamente os imóveis.

Mabel afirma que a medida poderá reduzir a necessidade de aportes do Tesouro municipal no GoiâniaPrev.

Em entrevista ao Jornal Opção, o prefeito afirmou que o objetivo é transformar o patrimônio imobiliário em renda e, dessa forma, diminuir a pressão sobre o caixa da Prefeitura.

A proposta prevê que o município permaneça como cotista majoritário dos fundos. Segundo as explicações apresentadas pela Prefeitura, Goiânia deverá manter pelo menos 51% das cotas, preservando o controle da estrutura. A administração dos fundos, por outro lado, deverá ficar a cargo de empresa especializada contratada por licitação e submetida às regras do mercado financeiro e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Prefeitura ainda faz levantamento do patrimônio

Outro fator que pesa na discussão é o próprio tamanho do patrimônio imobiliário de Goiânia.

Em reportagem publicada pelo Jornal Opção no início de setembro, Mabel afirmou que a Prefeitura tinha aproximadamente 9 mil imóveis cadastrados e estimava que outros 6 mil poderiam estar fora do cadastro municipal. Na ocasião, o prefeito disse que a administração ainda fazia um levantamento para identificar, registrar e organizar essas propriedades.

O município ainda não havia apresentado uma estimativa consolidada do valor total desse patrimônio nem uma relação definitiva das áreas que poderiam integrar o fundo.

A Prefeitura também identificou imóveis ocupados irregularmente, propriedades sem registro e áreas que haviam sido doadas em administrações anteriores. Mabel chegou a afirmar que pretendia revisar algumas dessas situações e avaliar a possibilidade de incorporar determinadas áreas ao fundo imobiliário.

Esse cenário ajuda a explicar uma das questões levantadas pelo MPGO: antes de transferir um imóvel para uma estrutura financeira, é necessário saber exatamente qual é sua situação jurídica, urbanística, ambiental e patrimonial.

O que o projeto prevê

Pelo texto apresentado pelo Executivo, imóveis públicos dominicais poderão ser integralizados aos fundos em troca de cotas. Isso significa que a Prefeitura deixaria de ser proprietária direta de determinados bens e passaria a deter participação no fundo correspondente ao valor dos ativos transferidos.

A proposta não se limita à venda dos terrenos. Os imóveis poderão ser utilizados para empreendimentos e outras formas de exploração econômica. As cotas também poderão ser negociadas conforme as regras aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário.

A Prefeitura sustenta que o mecanismo permite preservar a participação majoritária do município e, ao mesmo tempo, atrair recursos e conhecimento privado para desenvolver áreas que hoje permanecem ociosas.

O ponto que permanece em discussão é justamente como essa autorização será operacionalizada: quais imóveis poderão entrar, quem decidirá sobre cada transferência, quais critérios serão utilizados para definir o valor dos bens, como serão escolhidos os empreendimentos e de que maneira a Câmara e os órgãos de controle acompanharão os resultados.

Projeto fica parado até que dúvidas sejam esclarecidas

Com a recomendação do MPGO e o pedido da Procuradoria-Geral da Câmara para o sobrestamento, o projeto entra em uma fase de análise mais detalhada na CCJ.

A orientação do Ministério Público não determina, isoladamente, que o projeto seja arquivado. O que está em discussão é a necessidade de esclarecer os pontos técnicos e jurídicos antes que a matéria avance para votação.

Na prática, a Câmara deverá analisar se o texto precisa ser alterado e se são necessárias novas informações por parte da Prefeitura. Entre as possibilidades apontadas pelo MPGO estão diligências junto ao Executivo, apresentação de estudos, definição de critérios objetivos para seleção dos imóveis e realização de audiência pública ou reunião técnica.

A discussão coloca frente a frente duas necessidades: de um lado, a tentativa da Prefeitura de encontrar uma forma de transformar patrimônio ocioso em receita e reduzir a pressão sobre o GoiâniaPrev; de outro, a exigência de que a transferência de bens públicos ocorra com informações suficientes para permitir o controle dos vereadores, dos órgãos de fiscalização e da sociedade.

Enquanto essas questões não forem respondidas, a proposta que Mabel tratava como uma das alternativas para enfrentar o déficit previdenciário permanece parada na Câmara.

Vereadores querem indicar representante da Câmara para acompanhar fundo imobiliário de Goiânia

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Fonte: Jornal Opção