Doutrina apressada atrapalha interpretação da reforma tributária, diz professor
Por Danilo Vital — Consultor Jurídico
A produção doutrinária sobre a Reforma Tributária está avançando de maneira rápida e avassaladora para examinar o texto constitucional sem reflexão e sem considerar o que está implícito, pressuposto e implicado. Essa interpretação rasa é então reproduzida, ao custo de sua interpretação mais bem embasada.
SpaccaA crítica é de Humberto Ávila, professor titular de Direito Tributário da USP, livre-docente no tema, advogado e parecerista. Ele falou sobre o tema no painel de encerramento do III Congresso de Direito Tributário sediado pelo IDP, em Brasília.
“As pessoas começaram a escrever sobre a reforma porque todo mundo quer ser especialista. Escrevem artigos correndo na hora do almoço, sem refletir, e vão repetindo o que os outros repetem. E os próximos repetem o que outros já repetiram. E assim vamos fazendo doutrina.”
Um dos indícios dos problemas interpretativos gerados pela doutrina mais recente sobre a Reforma Tributária, em sua análise, é a ideia de que IBS e CBS instituíram uma base ampla de tributação — o que se tornou um bordão na produção literária.
Essa amplitude se daria porque, ao substituir e unificar tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins), a Constituição decidiu pela incidência sobre “operações com bens e serviços” de maneira geral. Isso não significa que alcançará toda e qualquer operação que se deseje classificar assim.
Humberto Ávila sustenta que, implicitamente e por pressupostos, a Constituição aponta que a tributação depende de fatores como atividade econômica, que esteja inserida em um ciclo econômico e, a depender do caso, revestida de habitualidade.
“Todos estão se baseando só naquela camadinha, tal como a pontinha do iceberg que está fora da água, esquecendo-se de toda aquela camada de significação que está submersa. E nessa camada é que encontramos limitações às instituições desses tributos”, avaliou.
“O que eu vejo, na verdade, é que a tal da base ampla que todo mundo repete que nem papagaio, na verdade, não é tão ampla assim. Então é preciso ter atenção para o fenômeno da significação”, acrescentou.
A IA piorando tudo
Humberto Ávila ainda destacou que o uso de motores de inteligência artificial piora esse problema. Esses sistemas trabalham com estrutura de raciocínio estatístico probabilístico: analisam o que já foi feito e respondem pela probabilidade de que ocorra de novo.
O que acontece é que a análise da Reforma Tributária é feita na parte mais superficial, sem se atentar para as profundezas dos significados, os quais não são organizados de maneira lógica, sem definir o que é hierarquicamente superior.
Se todo mundo que lê a Constituição diz que “a base é ampla”, de acordo com o professor, a resposta da IA quando perguntada sobre o tema será a mesma até que o desvio padrão possa identificar e modificar a base de dados.
“O que está acontecendo hoje é uma coisa curiosa: a produção literária sobre a Reforma Tributária está avançando de maneira rápida e avassaladora. Será que os textos estão sendo bem produzidos? Será que são objeto de reflexão? Será que as significações estão sendo devidamente investigadas e logicamente construídas?”, indagou.
“Todo mundo está preocupado com questões técnicas — e devemos ficar preocupados mesmo —, mas existe uma parte doutrinária que me preocupa muito, porque está sendo produzida de maneira irrefletida, e isso vai gerar um custo muito grande”, concluiu o professor.
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Fonte: Consultor Jurídico
