STF: Lei Maria da Penha se estende a vítimas de violência fora do ambiente doméstico

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha se aplica também a casos de violência contra a mulher que ocorrem fora do ambiente doméstico. Isso inclui situações de agressão em espaços públicos, profissionais e eleitorais, permitindo que medidas protetivas sejam solicitadas e concedidas em contextos diversos. A decisão foi motivada por um recurso do Ministério Público de Minas Gerais, que contestou uma negativa do Tribunal de Justiça do estado em conceder proteção a uma mulher ameaçada por um vizinho, argumentando que não havia relação afetiva entre eles. O voto do relator, ministro Edson Fachin, destacou que a proteção deve abranger todas as formas de violência de gênero, independentemente do local onde ocorra.

Fonte: JOTA