STF derruba lei de São Paulo que responsabilizava locatárias por IPVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 13.296/2008 de São Paulo, que responsabilizava locatárias pelo pagamento do IPVA de veículos pertencentes às locadoras. O julgamento, liderado pelo ministro Cristiano Zanin, destacou que a norma extrapolava a capacidade do legislador estadual ao atribuir responsabilidade tributária solidária às empresas locatárias apenas pelo fato de terem alugado os veículos. Além disso, a corte invalidou dispositivos que permitiam a cobrança do IPVA sobre veículos usados registrados em outros estados quando locados em São Paulo. O relator, ministro Gilmar Mendes, apresentou opinião divergente, defendendo que a locatária deveria ser responsabilizada por ter a posse do veículo durante a locação.
Fonte: JOTA
