Dino dá 90 dias para governo revisar regras da CVM após falhas expostas pelo Master
Por Aquiles Lins — Brasil 247
247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal revise normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionadas à fiscalização do mercado de capitais. A medida foi adotada após documentos analisados pela Corte apontarem fragilidades regulatórias que ganharam relevância com as investigações envolvendo o Banco Master.
A União terá 90 dias para apresentar ao Supremo as conclusões da revisão e informar eventuais providências adotadas. O trabalho deverá ser coordenado pelo Ministério da Fazenda e alcançará três resoluções da CVM, entre elas uma norma editada em 2022 que flexibilizou regras aplicáveis aos fundos de investimento.
Dino afirmou que os documentos encaminhados ao STF indicam que as dificuldades enfrentadas pela CVM não se restringem à falta de orçamento e de servidores. Para o ministro, também precisam ser examinados o modelo regulatório da autarquia, seus mecanismos de governança e os instrumentos utilizados na supervisão do mercado financeiro.
Caso tramita a partir de ação do Novo
A determinação foi dada em processo apresentado pelo partido Novo que questiona a estrutura orçamentária da CVM e sua capacidade de desempenhar adequadamente as atribuições de fiscalização.
Ao analisar informações enviadas pela Transparência Internacional e pelo chamado GT Master, formado no âmbito da própria CVM, Dino destacou mudanças regulatórias realizadas principalmente em 2021 e 2022.
De acordo com a documentação citada na decisão, as alterações teriam produzido pontos vulneráveis justamente em áreas como fundos de investimento e mecanismos destinados a prevenir lavagem de dinheiro.
A preocupação do Supremo com a capacidade de fiscalização da CVM já havia aparecido em decisões anteriores relacionadas ao caso Master. Em maio, Dino afirmou que a autarquia enfrentava um cenário de “atrofia institucional” associado a restrições orçamentárias e falta de pessoal.
Denúncia de 2022 antecipou irregularidades
Entre os episódios destacados por Dino está uma denúncia apresentada à CVM ainda em 2022. Conforme os documentos mencionados pelo ministro, a comunicação descrevia “com elevado grau de detalhamento” práticas que posteriormente apareceriam nas apurações relacionadas ao Banco Master.
A denúncia mencionava operações com ativos de baixa liquidez, manipulação de cotações e recompra de créditos. Mesmo com as informações apresentadas, a área técnica da CVM arquivou o caso naquele momento sob o argumento de que o relato não parecia verossímil.
O episódio passou a ser utilizado no processo como um dos elementos para avaliar se as regras existentes e os procedimentos internos de fiscalização eram suficientes para identificar operações de risco antes que possíveis irregularidades alcançassem maior dimensão.
Há registros oficiais de processos da própria CVM envolvendo operações relacionadas ao antigo Banco Máxima, denominação anterior do Master. Em procedimento concluído em 2022, a autarquia identificou manipulação de preços envolvendo cotas do fundo CARE11 e celebrou termo de compromisso sem confissão de culpa.
Fundos estão no centro da revisão
A análise determinada ao governo deverá se concentrar especialmente no funcionamento das normas aplicadas aos fundos de investimento, estruturas que aparecem de forma recorrente nas investigações relacionadas ao conglomerado de Daniel Vorcaro.
Documentos oficiais e investigações citados em processos recentes mostram operações envolvendo fundos, ativos de difícil negociação e empresas ligadas ao universo do Banco Master. Parte desse material também passou a ser objeto de decisões recentes de Dino no STF.
Nos últimos dias, o ministro ainda determinou que a CVM aprofundasse levantamentos sobre fundos ligados a concessionárias de cemitérios de São Paulo no contexto das apurações envolvendo o Master. Em uma das decisões, a autarquia recebeu prazo de 15 dias para incluir novas empresas no levantamento.
A nova determinação amplia o foco para a própria arquitetura regulatória da CVM. Ao fim dos 90 dias, caberá ao governo apresentar ao Supremo um diagnóstico sobre as normas questionadas e indicar se haverá necessidade de alterações regulatórias ou administrativas.
Fonte: Brasil 247
