Entenda como vai funcionar o conselho responsável pela política de terras raras no Brasil
Por Redação Brasil 247 — Brasil 247
247 – O Brasil passa a contar com uma nova estrutura institucional para coordenar sua política de minerais críticos e estratégicos, grupo que inclui as terras raras e outros insumos considerados fundamentais para a transição energética, a indústria de alta tecnologia e setores ligados à defesa e à soberania nacional.
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce) terá a função de articular a política nacional para o setor, reunindo representantes do governo federal, empresas, estados, municípios e universidades. A proposta é integrar decisões que hoje envolvem diferentes áreas da administração pública e da economia.
A nova política foi estabelecida pela Lei nº 15.506/2026 e pelo Decreto nº 13.118/2026 e deverá ser articulada com outras estratégias nacionais de desenvolvimento, incluindo a Transformação Ecológica, coordenada pelo Ministério da Fazenda.
O que fará o Cimce
O conselho funcionará como uma instância de coordenação entre os diferentes atores envolvidos na cadeia dos minerais críticos e estratégicos.
Isso significa que a política não deverá tratar apenas da extração mineral. O objetivo é coordenar desde a pesquisa geológica e tecnológica até o beneficiamento, a transformação industrial e o desenvolvimento de produtos de maior valor agregado dentro do Brasil.
A participação de universidades e instituições de pesquisa busca aproximar a política mineral da produção de conhecimento e do desenvolvimento tecnológico. Estados e municípios, por sua vez, terão participação em uma atividade que produz impactos econômicos, ambientais e sociais diretamente nos territórios onde os projetos são implantados.
A presença do setor privado pretende incorporar ao planejamento as necessidades de investimento e as condições para o desenvolvimento dos projetos.
O desafio é industrializar
Um dos principais objetivos da nova política é evitar que o Brasil se limite à condição de exportador de matérias-primas minerais.
O País possui reservas relevantes de diferentes minerais considerados estratégicos, mas transformar essa riqueza natural em desenvolvimento econômico exige dominar etapas mais sofisticadas da cadeia produtiva.
No caso das terras raras, por exemplo, a importância econômica não está apenas na extração. Separação, refino, processamento e fabricação de componentes são etapas fundamentais para agregar valor e desenvolver capacidade tecnológica.
A política busca, portanto, incentivar que uma parcela crescente dessas atividades seja realizada dentro do Brasil, gerando investimentos, conhecimento, empregos qualificados e novas cadeias industriais.
Por que esses minerais são estratégicos
Minerais críticos e estratégicos estão presentes em algumas das tecnologias mais importantes da economia contemporânea.
São utilizados em baterias, veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia e diferentes equipamentos relacionados à transição energética. Também têm aplicações em eletrônica avançada, indústria aeroespacial e sistemas de defesa.
Por isso, a disputa internacional por acesso a esses recursos e, sobretudo, pelo domínio de seu processamento tornou-se uma questão econômica e geopolítica.
A estratégia brasileira parte do princípio de que possuir reservas minerais não é suficiente. Para ampliar sua autonomia tecnológica, o País precisa desenvolver capacidade para transformar esses recursos e utilizá-los em sua própria indústria.
Fundo poderá mobilizar até R$ 2 bilhões
A legislação também autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), destinado a facilitar o financiamento de projetos considerados prioritários.
O fundo poderá contar com até R$ 2 bilhões em recursos públicos e privados e oferecer garantias para operações de crédito.
A criação do mecanismo busca enfrentar uma das dificuldades características do setor mineral: projetos podem exigir investimentos elevados e longos períodos entre a fase inicial de pesquisa e o início da produção.
Empresas terão de investir em pesquisa
Outro eixo da política é o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação.
Nos primeiros seis anos, empresas abrangidas pelas novas regras deverão destinar pelo menos 0,3% de sua receita operacional bruta a projetos de pesquisa e inovação. Posteriormente, esse percentual deverá subir para 0,5%.
A medida busca fazer com que a expansão da atividade mineral também produza conhecimento tecnológico dentro do País.
A intenção é fortalecer universidades, centros de pesquisa, empresas de tecnologia e projetos voltados ao desenvolvimento de processos mais eficientes de extração, separação, beneficiamento e transformação dos minerais.
Até R$ 1 bilhão por ano em créditos fiscais
A política também prevê o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos.
Entre 2030 e 2034, o programa poderá conceder até R$ 1 bilhão por ano em créditos fiscais relacionados à agregação de valor realizada dentro do território brasileiro.
O mecanismo procura criar um incentivo econômico para que empresas não apenas extraiam minerais no Brasil, mas também instalem no País unidades de beneficiamento e transformação.
A contratação de mão de obra local e o desenvolvimento tecnológico também fazem parte dos objetivos estabelecidos pela nova legislação.
Terras raras e soberania
A criação do Cimce ocorre num momento em que minerais críticos e terras raras assumiram importância crescente nas estratégias industriais das principais potências.
O domínio das reservas é apenas uma parte dessa disputa. A capacidade de processar os minerais e transformá-los em materiais e componentes industriais determina quem controla as etapas de maior valor tecnológico das cadeias produtivas.
É justamente nesse ponto que a nova política brasileira pretende atuar.
Ao combinar coordenação institucional, financiamento, incentivos fiscais, pesquisa e industrialização, o governo busca criar condições para que a riqueza mineral brasileira seja utilizada não apenas como fonte de exportações, mas como instrumento de desenvolvimento tecnológico, segurança energética e soberania nacional.
Fonte: Brasil 247
