Lula sanciona Política Nacional dos Minerais Críticos nesta quarta-feira (16)
Por João Antonio Cunha — Brasil 247
247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta terça-feira (15), às 16h, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o Projeto de Lei (PL) 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e Terras Raras.
O texto foi aprovado pelo Senado em 2 de setembro e seguiu para sanção presidencial. A proposta prevê investimentos de até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais destinados a projetos de processamento e transformação de minerais críticos e estratégicos.
O Brasil possui algumas das maiores reservas mundiais de diversos minerais classificados como críticos e estratégicos, incluindo as chamadas terras raras. Esses recursos são utilizados em setores ligados à transição energética e à produção de tecnologias como painéis solares, smartphones, notebooks e carros elétricos, além de terem aplicações na indústria militar.
Fundo terá aporte de R$ 2 bilhões
Entre as medidas previstas está a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que receberá R$ 2 bilhões da União para apoiar atividades relacionadas à produção de minerais críticos e estratégicos.
A política também estabelece outros R$ 5 bilhões em investimentos voltados ao beneficiamento e à transformação desses minerais dentro do território nacional.
Regras para empresas e pesquisa
A política estabelece foco no processamento dos minerais em território nacional, na rastreabilidade, na inovação e no controle estatal.
O texto considera críticos os minerais cuja disponibilidade esteja ameaçada por limitações na cadeia de suprimento e cuja escassez possa prejudicar setores prioritários, como a transição energética, a segurança alimentar e a soberania nacional.
Já os minerais estratégicos são definidos a partir de sua relevância para o Brasil, considerando a existência de reservas significativas e seu potencial para a balança comercial e o desenvolvimento tecnológico com redução das emissões de gases de efeito estufa.
Durante seis anos, empresas envolvidas com pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação desses minerais deverão destinar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo garantidor. Outros 0,3% deverão ser aplicados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à cadeia mineral.
Depois desse período, os 0,2% destinados obrigatoriamente ao fundo poderão ser direcionados aos projetos de pesquisa, elevando de 0,3% para 0,5% o percentual total destinado a essa finalidade.
A proposta também permite que os recursos destinados a projetos sejam considerados aplicados quando direcionados ao FGAM ou a um fundo privado voltado ao incentivo à pesquisa no setor, conforme regulamentação posterior.
Incentivos ao mercado de capitais
O projeto inclui a prospecção e a pesquisa mineral entre os projetos que poderão emitir debêntures incentivadas, instrumentos de renda fixa utilizados por empresas privadas para financiar iniciativas de infraestrutura.
A proposta também cria um cadastro nacional de projetos de minerais críticos e estratégicos. O acesso aos instrumentos de fomento previstos na política dependerá da inclusão dos projetos nesse cadastro e da habilitação pelo conselho responsável.
O cadastro reunirá informações de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais relacionados à atividade mineral. Outro mecanismo previsto é o Certificado Mineral de Baixo Carbono, que poderá conceder benefícios a empreendimentos que aderirem voluntariamente.
Áreas minerais terão prioridade em leilões
O texto determina que áreas com potencial para produção de minerais críticos e estratégicos tenham prioridade nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), inclusive aquelas que tenham sido desoneradas.
As áreas desoneradas são aquelas cujo direito minerário foi encerrado por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento e que, por isso, retornaram ao controle da agência.
A partir das diretrizes estabelecidas pelo conselho, a ANM deverá fixar um preço mínimo para essas áreas.
A autorização de pesquisa em áreas com ocorrência de minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo de dez anos, sem possibilidade de prorrogação. Caso o interessado não apresente o relatório final de pesquisa dentro desse período, o direito minerário será extinto.
A proposta também prevê a atuação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
Fonte: Brasil 247
