Attié: “Bolsonaro alçou Mendonça ao STF por serviços prestados contra a Constituição”

Por Dafne Ashton — Brasil 247

247 – O jurista Alfredo Attié afirmou que a trajetória de André Mendonça no governo de Jair Bolsonaro ajuda a compreender sua atuação atual no Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista à TV 247, Attié sustentou que Mendonça chegou à Corte depois de desempenhar funções no Executivo nas quais, segundo sua avaliação, utilizou instrumentos do Estado contra adversários políticos e críticos do então governo.

“Bolsonaro alçou então, como prêmio pelos serviços prestados na Justiça, [Mendonça] a ministro do Supremo Tribunal Federal. Esses serviços prestados na Justiça foram todos contra a Constituição”, afirmou Attié.

O jurista concentrou sua análise na contradição que identifica entre a atuação de Mendonça antes de chegar ao STF e uma das principais atribuições constitucionais do Supremo: a guarda da Constituição. Para ele, o problema não está apenas na formação acadêmica ou no conhecimento jurídico do ministro, mas na maneira como utilizou os cargos públicos que ocupou e na concepção de Estado demonstrada durante o governo Bolsonaro.

Antes de chegar ao Supremo, Mendonça comandou a Advocacia-Geral da União e, posteriormente, o Ministério da Justiça, assumindo a pasta após a saída de Sergio Moro. Attié recordou que aquele período foi marcado por uma disputa em torno do comando da Polícia Federal e pelo interesse do então presidente Jair Bolsonaro nas estruturas responsáveis por investigações que atingiam pessoas próximas a ele.

Na avaliação do jurista, Mendonça desempenhou papel funcional nesse processo. Attié citou, em particular, episódios envolvendo o uso da antiga Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo e a elaboração, no Ministério da Justiça, de levantamentos sobre servidores identificados como integrantes do movimento antifascista.

“Ele agia dentro do Ministério da Justiça para utilizar a Lei de Segurança Nacional contra adversários políticos do governo e contra críticas da imprensa”, disse.

Para Attié, esse histórico torna especialmente relevante a discussão sobre a chegada de Mendonça ao Supremo. A função de ministro da Corte, argumentou, pressupõe compromisso com os direitos e garantias previstos na Constituição, inclusive quando eles limitam a atuação do próprio Estado.

“O problema complicado é que ele, na verdade, não tinha apego à Constituição. Pelo contrário. E como é que ele vai ser nomeado para uma função que determina que ele guarde a Constituição, que ele tome conta da Constituição?”, questionou.

A crítica de Attié se estende à condução de investigações atualmente sob responsabilidade de Mendonça. Segundo ele, determinados atos adotados pelo ministro ultrapassaram o papel que deveria ser desempenhado pelo magistrado durante um inquérito.

O jurista explicou que a investigação criminal deve ser conduzida pelos órgãos encarregados da persecução penal, especialmente a Polícia Judiciária e o Ministério Público. Ao magistrado cabe controlar a legalidade das medidas solicitadas e proteger direitos constitucionais, decidindo, por exemplo, sobre quebras de sigilo, buscas ou outras providências capazes de restringir direitos individuais.

“O juiz está ali para garantir a Constituição, para preservar as garantias constitucionais. Então ele jamais pode conduzir o inquérito, determinar que se faça essa ou aquela diligência”, afirmou.

Na avaliação de Attié, a atuação de Mendonça em investigações relacionadas ao Banco Master ultrapassa essa fronteira. Ele apontou como problemas a restrição do acesso a informações, a determinação de diligências e, principalmente, a adoção de medidas envolvendo outro integrante do Supremo sem que o assunto fosse inicialmente submetido ao plenário.

O jurista sustenta que investigações sobre eventual prática de crime comum por ministro do STF possuem regras específicas e devem ficar sob responsabilidade institucional do presidente da Corte e do plenário. Por isso, considerou problemática a utilização de um inquérito relatado por Mendonça para produzir informações referentes a Alexandre de Moraes.

“Ele adentrou na competência do plenário quando passou a usar o inquérito para fazer relatórios e diligências contra o ministro Alexandre de Moraes”, declarou.

Attié também criticou a forma como informações produzidas durante a investigação foram disponibilizadas publicamente antes da existência de uma ação penal. Para ele, publicidade e transparência não significam divulgação seletiva de elementos ainda submetidos à investigação. O princípio constitucional, explicou, exige publicidade dos atos públicos, mas permite sigilo quando houver fundamentação jurídica específica.

A divulgação parcial de informações, segundo sua análise, pode criar uma disputa política a partir de procedimentos que deveriam preservar a imparcialidade das instituições.

Attié fez, no entanto, uma distinção entre a crítica dirigida a Mendonça e a reação de Alexandre de Moraes. Para o jurista, Moraes também errou ao recorrer ao inquérito das fake news para solicitar informações relacionadas à atuação de Mendonça.

“Alexandre de Moraes vai usar então o inquérito das fake news. Esse foi um erro grave”, avaliou.

Segundo Attié, utilizar um inquérito já submetido a questionamentos para responder a uma disputa entre ministros pode comprometer a própria investigação e alimentar argumentos sobre sua eventual nulidade. Por isso, defendeu que o conflito seja retirado da esfera de decisões individuais e tratado pelo conjunto do Supremo.

Nesse contexto, Attié avaliou positivamente a iniciativa do presidente do STF, Edson Fachin, de levar ao plenário as questões que envolvem ministros da Corte. Para ele, porém, a reorganização deveria alcançar também a investigação do Banco Master, atualmente relacionada a diferentes episódios e autoridades.

“É preciso que saia a relatoria do ministro Mendonça e ela se direcione para o próprio plenário, sob a responsabilidade do ministro Fachin”, afirmou.

A medida, na interpretação do jurista, permitiria reduzir dúvidas sobre conflitos de interesse e garantir tratamento conjunto aos fatos que possuem conexão. Attié argumentou que analisar separadamente acusações contra Moraes, Mendonça ou outros ministros pode fragmentar um conjunto de acontecimentos vinculados ao mesmo núcleo de investigação.

Ele defendeu, por isso, cautela antes de qualquer decisão definitiva sobre a abertura de investigação contra Moraes. Na avaliação de Attié, o Supremo deveria reunir previamente as informações disponíveis sobre o Banco Master e decidir de maneira coordenada sobre os procedimentos.

“O melhor seria que não se tomasse qualquer decisão relativamente ao ministro Alexandre Moraes e isso fosse deixado para a próxima sessão, quando então se vai decidir a respeito de tudo”, disse.

Attié ressaltou ainda que uma eventual autorização do STF para investigar um ministro não corresponde a seu afastamento do cargo. Segundo explicou, caberia ao Ministério Público conduzir a investigação, com participação da Polícia Federal e fiscalização do Supremo.

“É só uma autorização para que ela seja feita sob o comando do Ministério Público, com a participação da polícia e fiscalização do plenário”, afirmou.

O afastamento de um ministro, acrescentou, é questão distinta. Eventuais impedimentos ou suspeições podem retirar o magistrado de processos específicos nos quais seus interesses estejam envolvidos, mas não significam sua retirada do Supremo. Uma medida dessa natureza exigiria outro procedimento e outras condições constitucionais.

A discussão sobre Mendonça, para Attié, vai além da disputa momentânea dentro do tribunal. O episódio expõe um problema relacionado aos critérios políticos utilizados na composição da Corte e ao grau de compromisso dos indicados com a ordem constitucional.

O jurista recordou que o Supremo passou por um processo de reconstrução após a Constituição de 1988. A Corte herdou ministros indicados durante a ditadura militar e, gradualmente, passou a ser formada por integrantes escolhidos durante governos eleitos democraticamente. Essa transformação, segundo ele, ainda não eliminou tensões sobre o papel institucional do tribunal.

Attié comparou o cenário atual com a experiência brasileira durante a ditadura, quando ministros do Supremo foram cassados e competências da Corte foram retiradas pelo regime. Para ele, movimentos políticos que buscam desacreditar o STF e substituir seus integrantes por pessoas alinhadas a determinado projeto representam um risco semelhante de enfraquecimento institucional, ainda que realizado por outros mecanismos.

“O que essa extrema direita quer do Supremo Tribunal Federal? Ela quer aquilo que já aconteceu durante a ditadura”, afirmou.

Segundo Attié, o objetivo político não seria necessariamente extinguir formalmente o tribunal, mas diminuir sua autonomia, alterar sua composição e restringir sua capacidade de controlar atos dos demais poderes.

Nesse sentido, o jurista considera que a crise envolvendo Mendonça, Moraes e as investigações relacionadas ao Banco Master deve ser enfrentada sem transformar a defesa do STF em proteção individual de ministros. Para ele, preservar a instituição exige apuração de eventuais irregularidades, observância das competências estabelecidas pela Constituição e tratamento uniforme dos envolvidos.

“O que está em jogo é a própria Constituição em primeiro lugar. Portanto, a democracia brasileira”, afirmou.

Attié advertiu que a extrema direita pode se beneficiar tanto de irregularidades efetivas quanto da percepção pública de que investigações são conduzidas de maneira seletiva. O desgaste simultâneo do Supremo, do Ministério Público e da Polícia Federal, segundo ele, permite construir um discurso de que decisões anteriores dessas instituições seriam ilegítimas.

“O importante para eles é dizer para todo mundo: ‘Está vendo? Esse pessoal não é sério’. No limite, dizer que não se pode confiar nas decisões anteriores do Supremo”, explicou.

Por isso, o jurista defendeu que o enfrentamento da crise ocorra por meio da aplicação das próprias regras constitucionais, com decisões colegiadas, publicidade dos procedimentos e fundamentação para eventuais restrições de acesso às provas.

Attié argumentou que o princípio da publicidade deve ser empregado para permitir fiscalização pública, e não como instrumento de vazamentos seletivos ou disputas entre autoridades.

“A regra de todo o processo e de todo o inquérito é a publicidade. Quando há necessidade de sigilo, tem que haver uma decisão dizendo que haverá sigilo e essa decisão tem que ser muito bem fundamentada”, disse.

Para ele, a crise oferece ao Supremo a possibilidade de reafirmar mecanismos institucionais que impeçam investigações de serem controladas individualmente por ministros diretamente envolvidos nas controvérsias.

A trajetória de Mendonça ocupa lugar central nesse debate justamente porque, na avaliação de Attié, sua indicação ao STF não pode ser dissociada de sua atuação no governo Bolsonaro. Ao recuperar episódios de sua passagem pelo Ministério da Justiça, o jurista sustenta que o atual conflito não surgiu apenas das investigações recentes, mas revela uma questão anterior: quais critérios devem orientar a escolha de alguém incumbido de proteger a Constituição.

“Quando você tem a função de defender a Constituição dentro de uma instituição importantíssima como o Supremo, você tem que tomar conta disso”, concluiu.

Fonte: Brasil 247