Fachin abre julgamento com recado contra ‘disputa pessoal’ e confronto no STF

Por Bia Abramo — ICL Notícias

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Por Cleber Lourenço

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, abriu nesta terça-feira (15) o julgamento da Petição 16.662 que julga as denúncia do ministro André Mendonça contra o ministro Alexandre de Moraes com uma advertência sobre a escalada da crise dentro da Corte.

Diante das acusações e divergências que colocaram Mendonça e Moraes em rota de colisão, Fachin afirmou que o Supremo atravessa um “período difícil de sua história”, rejeitou a transformação de controvérsias jurídicas em confrontos pessoais e avisou que a resposta institucional ao caso caberá ao Plenário.

“A divergência é legítima; o confronto pessoal não”, afirmou Fachin logo no início da sessão extraordinária. O presidente acrescentou que “a decisão pertence ao Plenário, não a um Ministro individualmente”.

O discurso foi feito imediatamente antes de Fachin anunciar o julgamento da Petição 16.662 e estabeleceu o tom com que pretende conduzir uma das mais delicadas controvérsias internas enfrentadas pelo Supremo. Sem apontar responsáveis pela crise, o presidente cobrou “sensatez, decoro e serenidade” dos colegas e estabeleceu limites para o embate.

“Mas este não é um dia comum”, afirmou.

“Somos seres humanos. Podemos errar. Podemos divergir. Podemos mudar de entendimento. Podemos ter percepções distintas sobre os mesmos fatos e sobre o Direito”, disse Fachin. “A divergência faz parte da jurisdição. O que não pode fazer parte dela é a perda da medida institucional.”

A expressão escolhida pelo presidente — “perda da medida institucional” — sintetizou a preocupação que atravessou toda a abertura. Fachin reconheceu a legitimidade das diferenças jurídicas entre ministros, mas traçou uma linha entre o debate próprio de uma Corte constitucional e uma disputa que ultrapasse os limites institucionais.

Os quatro recados de Fachin

Logo no início do pronunciamento, Fachin condensou em quatro frases as premissas que, segundo ele, devem orientar o julgamento.

A primeira foi contra a personalização da controvérsia: “Não se julgam pessoas; julgam-se fatos e questões jurídicas.”

A segunda tratou da ordem em que o Supremo deve enfrentar o caso: “Não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual.”

A terceira estabeleceu um limite para o embate entre os ministros: “A divergência é legítima; o confronto pessoal não.”

E a quarta transferiu para o colegiado a responsabilidade pela resposta institucional: “A decisão pertence ao Plenário, não a um Ministro individualmente.”

Fachin definiu as quatro afirmações como “premissas simples”, mas disse que elas precisavam ser reafirmadas justamente diante do ambiente de tensão institucional vivido pela Corte.

De controvérsia jurídica a “disputa pessoal”

Mais adiante, o presidente retomou a questão por outro ângulo e utilizou uma expressão ainda mais direta para definir o limite que não deve ser ultrapassado pelos integrantes do Tribunal.

“Que enfrentemos as questões que nos são submetidas com base no Direito. Que respeitemos as regras processuais. Que não antecipemos juízos antes do momento próprio. Que distingamos a divergência do confronto e a controvérsia jurídica da disputa pessoal”, afirmou.

O presidente evitou atribuir a Mendonça, Moraes ou qualquer outro ministro a responsabilidade por transformar a controvérsia em uma disputa pessoal. A escolha das palavras, porém, colocou essa possibilidade no centro da advertência feita antes do julgamento.

Antes disso, Fachin havia percorrido nominalmente a trajetória de seus colegas de Corte. Ao falar de Mendonça, lembrou sua atuação como professor e advogado público e as passagens pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Justiça. Sobre Moraes, mencionou sua experiência como professor, integrante do Ministério Público, da administração pública e também do Ministério da Justiça.

Depois de citar os ministros, Fachin explicou como disse enxergar os integrantes do Tribunal: “pelas nossas trajetórias e pela contribuição que podemos oferecer à República”. Foi justamente nesse ponto que interrompeu o tom protocolar para afirmar: “Mas este não é um dia comum.”

‘Não temos o direito de entregar um Supremo menor’

Fachin também buscou na história da Corte um parâmetro para o momento atual. Citou Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, ministros aposentados compulsoriamente pelo regime militar em 1969, e Ribeiro da Costa, presidente do STF quando ocorreu a ruptura institucional de 1964.

“A memória desses Ministros não é apenas parte da história do Supremo. Ela nos impõe uma responsabilidade”, afirmou.

Na sequência, Fachin disse que os atuais integrantes receberam uma instituição que já atravessou “crises, autoritarismos, ameaças e incompreensões” e afirmou que, em determinados momentos, o STF “pagou um preço por permanecer fiel à sua missão constitucional”.

“Não temos o direito de entregar às gerações futuras um Supremo Tribunal Federal menor do que aquele que recebemos”, declarou.

A referência histórica não foi usada para pedir unanimidade. Fachin ressaltou que divergências são inerentes ao funcionamento do Tribunal, mas defendeu que elas sejam processadas dentro dos limites institucionais.

“Há respeito institucional mesmo quando há discordância. Há consideração pelo colega mesmo quando não há convergência. Há limites que não decorrem da amizade ou da afinidade pessoal, mas da própria função que exercemos”, afirmou.

No fim do discurso, o presidente voltou a enfatizar que nenhuma posição individual será capaz de falar em nome da Corte.

“Não será a posição individual de qualquer de nós que falará em nome do Supremo. Será a decisão do Plenário”, disse.

Fachin encerrou a abertura dimensionando o peso institucional que atribui à sessão.

“O País olha para esta Corte. A História também olhará para este momento. Hoje, não prestamos contas apenas aos nossos contemporâneos. Prestamos contas àqueles que nos antecederam e às gerações que nos sucederão.”

“A instituição permanecerá se soubermos, nesse momento, estar à altura da responsabilidade que recebemos”, concluiu.

Na frase seguinte, Fachin encerrou o discurso e chamou o processo que motivou a sessão: “Agradeço a atenção de Vossas Excelências. E apregoo para julgamento a Petição 16.662.”