MEIs devem regularizar débitos para evitar saída do Simples Nacional em 2027
Por Brasil 247 — Brasil 247
Microempreendedores individuais (MEIs) com débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem regularizar as pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional e do Simei a partir de janeiro de 2027.
No início de 2026, foram enviados termos de exclusão acompanhados de relatórios com as pendências dos pequenos negócios. As notificações podem ser consultadas nos portais do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal.
Segundo a analista de Políticas Públicas do Sebrae Layla Caldas, inclusive os empreendedores que não se regularizaram no prazo de 90 dias após o recebimento do termo podem renegociar os débitos e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional.
A regularização pode ser feita com pagamento à vista ou parcelado. Para acessar os serviços, é necessário ter conta Gov.br de nível prata ou ouro, com o perfil alterado para o CNPJ, ou certificado digital.
O Sebrae afirma que a regularização ajuda a manter o empreendedor na formalidade, retomar o acesso ao sistema de seguridade social e assegurar a emissão de notas fiscais. A recomendação de consultar frequentemente a caixa postal também vale para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Desenrola MEI
Débitos fiscais de cerca de 3,5 milhões de MEIs também podem ser negociados pelo Desenrola MEI até 30 de setembro de 2026. A adesão deve ser feita pelo portal Regularize, da PGFN.
O programa atende débitos inscritos em Dívida Ativa que não ultrapassem R$ 20 mil. Segundo os dados divulgados pelo governo federal, o total das dívidas é de R$ 12,4 bilhões, com valor médio de R$ 4 mil.
As condições incluem parcelamento em até 145 meses e descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal. Para débitos de até R$ 8.105, equivalentes a cinco salários mínimos, inscritos há mais de um ano, há desconto linear de 50% e prazo de até 60 meses. A parcela mínima é de R$ 25 em todas as modalidades.
Com informações da Sebrae
Fonte: Brasil 247