Vendedor deve informar restrições para uso e locação de imóvel
Close-up view of customer signing contract about home loan agreement, property real estate concept
Em um recente caso judicial, o juiz Valdemar Bragheto Junqueira decidiu que a parte vendedora de um imóvel deve informar claramente sobre as restrições de uso e locação do bem durante a fase pré-contratual. A decisão ocorreu após um comprador, que pagou R$ 54,9 mil por um imóvel destinado à locação no Airbnb, descobrir que o bem estava sujeito ao regime de Habitação de Interesse Social, o que proibia sua locação temporária. O magistrado considerou que a falta de informação da vendedora constituiu uma omissão que justificou a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, além de determinar o pagamento de 50% das parcelas já quitadas.
Fonte: Consultor Jurídico
