STJ discute se venda de dados pessoais gera dano presumido ao consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia nesta quarta-feira (19/8) o julgamento sobre a possibilidade de entidades de proteção ao crédito venderem ou divulgarem dados pessoais de consumidores sem autorização prévia. A discussão gira em torno da configuração do dano moral presumido, que, se reconhecido, permitiria indenizações sem a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. O julgamento se baseia na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pode estabelecer uma tese vinculante, influenciando decisões em instâncias inferiores. O relator, ministro Raul Araújo, acredita que uma definição clara trará segurança jurídica sobre o tema.

Fonte: JOTA