A difícil reforma do Decreto-lei nº 200/1967

Desde dezembro de 2025, está em discussão no Poder Executivo o anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública, que visa revisar o Decreto-lei nº 200/67, buscando uma abordagem mais moderna para a administração pública no Brasil. Essa não é a primeira tentativa de reformulação, já que em 2007 uma comissão de juristas havia apresentado um anteprojeto similar, que não obteve apoio suficiente para ser levado adiante. O Decreto-lei, criado durante a ditadura militar, possui muitos de seus dispositivos revogados, mas ainda é criticado por sua falta de atualização em relação aos princípios democráticos e de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988. Apesar das críticas, alguns especialistas, como Maria Sylvia Di Pietro, defendem a manutenção parcial do decreto, considerando sua importância como uma

Fonte: Consultor Jurídico