Hospital não pode exigir depósito antecipado para internação de emergência
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A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um hospital não pode exigir depósito prévio para internação de emergência, após um paciente ter sido cobrado em R$ 350 mil. A decisão, unânime, reafirma a ilegalidade dessa prática, que fere o Código de Defesa do Consumidor e a lei federal, especialmente em situações de urgência, como a internação de um paciente com dengue. Além de determinar a devolução de parte do valor não utilizado, o hospital foi condenado a pagar R$ 10 mil em danos morais, evidenciando a violação da boa-fé nas relações de consumo.
Fonte: Consultor Jurídico
