Deputado propõe que governo pague creche a criança que ficar sem vaga
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Projeto de lei
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17/10/2026 13:00
O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria diretrizes para o chamado “voucher creche”, mecanismo que permitirá ao poder público custear vagas em instituições privadas de educação infantil quando não houver lugar disponível na rede pública.
O projeto de lei 5.571/2026 é voltado a crianças de até 3 anos e estabelece critérios para selecionar as famílias, credenciar as creches particulares, definir os pagamentos e fiscalizar a utilização dos recursos.
Pela proposta, o benefício terá caráter complementar. Essa vaga subsidiada em uma instituição privada é provisória enquanto não chega a vez da criança na fila por uma vaga pública.
Voucher
A matéria define o “voucher creche” como um instrumento de custeio público destinado ao pagamento de vaga em instituição privada de educação infantil previamente credenciada. Para ter acesso ao programa, a criança deverá possuir uma solicitação regular de matrícula que não tenha sido atendida pela rede pública responsável.
Conforme o texto, o voucher poderá cobrir integral ou parcialmente o custo da vaga. Quando o poder público financiar integralmente o atendimento, a instituição privada ficará proibida de exigir da família qualquer pagamento adicional obrigatório relacionado àquela vaga.
A concessão deverá ser registrada administrativamente, com informações como identificação da criança, ente responsável pelo pagamento, instituição de destino, período do atendimento, valor mensal autorizado e condições para encerramento do benefício.
Na Câmara, o projeto de lei aguarda distribuição às comissões temáticas antes de ir a Plenário.
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Fonte: Congresso em Foco