Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas
Por Paulo Emilio — Brasil 247
247 – O limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) poderá passar dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, após a aprovação, nesta quinta-feira (15), de um projeto de lei complementar pelo Senado Federal. A proposta, que também contempla medidas de renegociação e perdão de dívidas da categoria, recebeu 78 votos favoráveis, sem manifestações contrárias, e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo a CNN Brasil, a votação ocorreu um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar o texto por 461 votos a quatro, encerrando um impasse que se arrastava desde junho. A ampliação do teto integra um conjunto de iniciativas do governo federal voltadas aos microempreendedores, que inclui o programa Prospera MEI e medidas de estímulo ao crédito.
Novo teto do MEI será implementado em duas etapas
O reajuste do limite de faturamento não ocorrerá imediatamente. Pelo cronograma aprovado pelo Congresso, o teto anual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028.
A proposta também amplia a capacidade de contratação dos microempreendedores individuais, permitindo que cada MEI tenha até dois empregados. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.
O governo estima que a ampliação do limite de faturamento terá impacto de aproximadamente R$ 8 bilhões nas contas públicas.
Dados da Receita Federal apontam que o Brasil possui mais de 16 milhões de microempreendedores individuais registrados.
Governo deixa reajuste do Simples Nacional para depois das eleições
A aprovação do projeto foi viabilizada após um acordo para separar o reajuste do teto do MEI de uma eventual atualização dos limites do Simples Nacional, regime tributário que reúne cerca de 7 milhões de empresas optantes.
A discussão sobre a ampliação dos limites do Simples havia provocado divergências na Câmara dos Deputados e contribuído para a paralisação da proposta desde junho.
O governo resistia à aprovação de um reajuste mais abrangente devido ao impacto fiscal. Na quarta-feira (14), o ministro do Empreendedorismo, Pedro Pereira, afirmou no Congresso Nacional que a atualização do Simples Nacional seria discutida posteriormente, considerando que seu custo estimado poderia alcançar R$ 50 bilhões.
Pelo entendimento firmado entre o Executivo e parlamentares, a revisão do Simples deverá ser tratada em uma nova proposta, a ser apresentada após as eleições.
Prospera MEI prevê medidas para dívidas de R$ 12,6 bilhões
Além da ampliação do teto de faturamento, o governo Lula anunciou nesta semana um pacote de cinco medidas destinadas aos microempreendedores individuais.
Entre as iniciativas está o Prospera MEI, programa que prevê ações para enfrentar o endividamento da categoria. O conjunto inclui uma proposta de perdão de débitos com o governo federal, cujo valor total é estimado em R$ 12,6 bilhões.
Outra medida estabelece a compra, pela União, de dívidas contraídas pelos microempreendedores junto a instituições bancárias, com a previsão de oferecer descontos superiores a 90% para a quitação dos valores.
O pacote foi apresentado pelo governo como parte das iniciativas para ampliar o acesso ao crédito e reduzir o endividamento dos pequenos negócios.
Pix MEI poderá oferecer até R$ 5 mil para investimentos
O Executivo também anunciou a intenção de criar o Pix MEI, mecanismo de fomento destinado aos microempreendedores individuais.
De acordo com o ministro Pedro Pereira, a iniciativa prevê a disponibilização de até R$ 5 mil por MEI para investimentos nas atividades econômicas.
O anúncio integra o mesmo pacote de medidas que incluiu a ampliação do teto de faturamento e as propostas de renegociação de dívidas.
Pacote também prevê mudanças na emissão de notas fiscais
As iniciativas anunciadas pelo governo incluem ainda a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas operações de venda de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas.
Outra mudança anunciada alcança os nanoempreendedores, categoria prevista na reforma tributária. Segundo as medidas apresentadas, esses trabalhadores também ficarão dispensados da emissão de notas fiscais e da abertura de CNPJ.
As iniciativas fazem parte do pacote anunciado pelo Executivo, mas possuem instrumentos e etapas de implementação distintos. A aprovação do aumento do teto do MEI pelo Congresso não significa, por si só, que todas as demais medidas já estejam em vigor.
Fonte: Brasil 247
