STF AO VIVO – Contribuição previdenciária ao Funrural – 15/10/26
Por Redação JOTA — JOTA
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem continuar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 , que discute as normas que tratam da contribuição previdenciária de produtores rurais ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Na sessão, será proclamada a decisão do STF que consolida o dever do empregador rural pessoa física em pagar contribuição previdenciária sobre a receita bruta da venda de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salários.
Também está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590880, Tema 106 de Repercussão Geral. Trata-se de um recurso da União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou a possibilidade de se desconstituir decisão que estendeu a servidores da Justiça Eleitoral do Ceará reajuste de 84,32% relativo ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990.
Por fim, a Corte também deve julgar a ADI 3159 , ajuizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona dispositivos da Lei federal 10.410/2002, que permitiu a transformação e reestruturação de cargos do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ibama.
Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo
Fonte: JOTA
