Pequenos negócios merecem uma segunda chance, não um cheque em branco
Por André Vieira — Brasil 247
É difícil dissociar o pacote de socorro aos microempreendedores individuais de seu calendário eleitoral. Anunciadas pelo governo Lula a apenas 12 dias do segundo turno, as medidas poderiam ter sido discutidas e implementadas muito antes. O endividamento dos pequenos negócios não surgiu durante a campanha. Há, no entanto, uma diferença importante entre perdoar uma dívida dos microempreendedores e gastar dinheiro público. O governo propõe cancelar R$ 12,86 bilhões em débitos tributários de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, mas estima uma renúncia efetiva de receitas de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A diferença é substancial e ajuda a explicar por que uma medida politicamente oportuna não é necessariamente uma decisão econômica equivocada.
Grande parte dessas dívidas apresenta baixa perspectiva de recuperação. Mantê-las indefinidamente nos registros do governo pode produzir uma ilusão contábil: o Estado preserva o direito de cobrar valores que dificilmente receberá, enquanto milhões de pequenos negócios continuam impedidos de regularizar sua situação fiscal. Para um cabeleireiro, eletricista ou vendedor de alimentos, uma pendência tributária pode representar uma barreira ao crédito, à contratação de serviços e à expansão das atividades. A anistia, ainda dependente de aprovação do Congresso, pode interromper esse círculo. A exigência prevista de manter em dia as contribuições mensais durante seis meses após a entrada em vigor da lei é um mecanismo importante para estimular a regularização.
O programa Prospera MEI também prevê a compra de até R$ 6 bilhões em dívidas bancárias, com desconto mínimo de 90% exigido das instituições financeiras. Se todo esse estoque fosse adquirido nessas condições, o desembolso público seria de até R$ 600 milhões, uma fração do valor original das obrigações. O mecanismo pode devolver capacidade financeira a empreendedores que enfrentam dificuldades para acessar crédito e investir. Mas há uma distinção fundamental: cancelar créditos tributários de recuperação improvável é diferente de utilizar dinheiro público para adquirir dívidas privadas. A segunda operação exige desembolso efetivo e critérios rigorosos para evitar que o Tesouro se transforme em comprador recorrente de créditos problemáticos dos bancos.
O componente mais ambicioso é o PixMEI, ainda em elaboração, que prevê transferências não reembolsáveis de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, com recursos potenciais de R$ 5 bilhões em quatro anos. Equipamentos, ferramentas ou melhorias na estrutura de trabalho podem representar um salto de produtividade para quem opera com capital limitado. O alcance é expressivo num país com milhões de microempreendedores que dependem do próprio trabalho para sobreviver. Também merece atenção a proposta de elevar gradualmente o teto anual de faturamento da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, permitindo a contratação de um segundo funcionário. A mudança pode incentivar a expansão dos negócios, embora envolva renúncia tributária adicional e o risco de estimular empresas a permanecer artificialmente pequenas para preservar benefícios fiscais.
O desafio é evitar que uma segunda oportunidade se transforme em incentivo permanente à inadimplência. Anistias recorrentes podem enfraquecer a disposição para pagar impostos e empréstimos, enquanto programas de transferências sem acompanhamento dificilmente garantem ganhos duradouros de produtividade. A responsabilidade fiscal exige transparência sobre os desembolsos efetivos, a arrecadação renunciada e os resultados alcançados. Ainda assim, o Brasil tem pouco a ganhar mantendo milhões de trabalhadores presos a obrigações que não conseguem quitar. A proximidade das eleições justifica o escrutínio sobre o anúncio, mas não elimina o mérito econômico potencial da iniciativa. Perdoar o passado é a parte fácil. A verdadeira medida do sucesso será quantos desses negócios conseguirão crescer, contratar e pagar suas próximas contas sem precisar de outro perdão.
Fonte: Brasil 247