Alfredo Attié: ‘Objetivo de Flávio Bolsonaro é acabar com a Constituição’

Por Dafne Ashton — Brasil 247

247 – O desembargador Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito, afirmou que a proposta de Flávio Bolsonaro de promover mudanças na Constituição Federal representa uma ameaça à ordem democrática estabelecida em 1988. Em entrevista ao programa Boa Noite 247, da TV 247, o jurista sustenta que o projeto político do candidato da extrema direita não se limita à realização de reformas institucionais, mas busca alterar os fundamentos do Estado brasileiro, com consequências para os direitos sociais, a proteção ambiental e as garantias de grupos historicamente excluídos.

“O objetivo desse grupo é terminar com o ciclo civilizacional brasileiro”, declarou Attié, ao analisar as intenções políticas de Flávio Bolsonaro e a possibilidade de uma articulação entre partidos de direita e extrema direita para aprovar alterações constitucionais no Congresso Nacional.

A avaliação do desembargador ocorre em meio às discussões sobre a composição do Congresso eleito em 2026 e as perspectivas para o segundo turno da eleição presidencial. A formação de uma maioria parlamentar favorável a mudanças na Constituição, segundo Attié, exige atenção porque poderia permitir a aprovação de propostas destinadas a restringir direitos e modificar os mecanismos de proteção estabelecidos após o fim da ditadura militar.

Para o jurista, não se trata apenas de uma hipótese sobre os rumos de um eventual governo de Flávio Bolsonaro. “Não é isso que pode acontecer. É isso que vai acontecer, é o objetivo desse grupo”, afirmou, ao ser questionado sobre o risco de implantação de um regime autocrático por meio de alterações na Constituição.

Mudanças constitucionais e continuidade do projeto golpista

Attié estabeleceu uma relação entre as propostas defendidas por Flávio Bolsonaro e o projeto político de seu pai, Jair Bolsonaro. Na interpretação do desembargador, a tentativa de ruptura institucional associada ao governo anterior permanece como referência para setores da extrema direita que agora procuram apresentar mudanças constitucionais como parte de um programa de governo.

“O governo Bolsonaro foi um governo voltado para acabar com a Constituição brasileira”, afirmou. Segundo ele, a candidatura de Flávio Bolsonaro representa a continuidade desse processo, agora com a possibilidade de utilizar instrumentos legislativos para promover alterações na estrutura do Estado.

“Essa proposta agora de mudar a Constituição que ele está apresentando não passa da perpetuação da tentativa de golpe de Estado”, declarou.

O desembargador argumentou que a existência de procedimentos formais de votação no Congresso não significa que qualquer alteração constitucional seja juridicamente admissível. Para ele, uma reforma destinada a eliminar garantias fundamentais não poderia ser legitimada apenas pela obtenção de maioria parlamentar.

A Constituição de 1988 estabelece limites ao poder de reforma, especialmente por meio das cláusulas pétreas previstas no artigo 60, parágrafo 4º. Entre as matérias protegidas estão a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Essas limitações impedem a aprovação de propostas de emenda constitucional tendentes a abolir tais fundamentos, mesmo quando apoiadas por maiorias no Legislativo.

Na avaliação de Attié, a tentativa de ultrapassar esses limites poderia transformar mecanismos de alteração constitucional em instrumentos de ruptura democrática.

Direitos sociais, meio ambiente e igualdade sob ameaça

Ao detalhar as consequências que atribui ao projeto de Flávio Bolsonaro, o jurista apontou áreas que, segundo sua análise, poderiam ser atingidas por mudanças constitucionais.

“Ele quer retirar direitos, ele quer retirar as garantias de proteção da natureza, do meio ambiente”, afirmou.

Attié associou essa possibilidade à proteção constitucional dos territórios indígenas, assegurada principalmente pelo artigo 231 da Constituição, que reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

O desembargador também mencionou o risco de restrições às garantias de igualdade e de participação social conquistadas ao longo do processo de redemocratização.

“Isso significa que ele também vai querer retirar os direitos relativos à igualdade de negros, de mulheres e à participação de pessoas LGBTQIA+”, declarou.

As afirmações expressam a avaliação do jurista sobre as consequências que poderiam decorrer de um eventual programa de mudanças constitucionais. Na entrevista, não foram apresentados textos específicos de propostas de emenda que permitissem estabelecer quais dispositivos Flávio Bolsonaro pretende modificar.

Para Attié, entretanto, o ponto central está na orientação política que ele identifica no projeto da extrema direita. O desembargador considera que a Constituição de 1988 representa um compromisso de ampliação dos direitos e de reconhecimento de setores da população que, durante períodos anteriores da história brasileira, tiveram sua participação política e social restringida.

Por isso, entende que a retirada dessas garantias atingiria a própria concepção de democracia estabelecida pela ordem constitucional.

O risco de uma autocracia construída por mecanismos institucionais

Um dos principais alertas de Attié diz respeito à possibilidade de utilização das instituições democráticas para promover medidas que comprometam o funcionamento da própria democracia.

Segundo o jurista, a estratégia consistiria em apresentar alterações constitucionais como reformas realizadas dentro da legalidade, embora seus efeitos pudessem contrariar os fundamentos da Constituição.

“Isso tudo que eles pretendem fazer dessa forma, fingindo que estão fazendo de forma institucional, querendo criar um governo autocrático com o adjetivo constitucional, isso tudo não pode ser feito dentro da estrutura da nossa Constituição”, afirmou.

O desembargador sustentou que a legitimidade de uma decisão parlamentar não depende exclusivamente da quantidade de votos obtidos. Ela também está condicionada ao respeito aos limites constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Nesse sentido, argumentou que uma maioria legislativa não dispõe de poderes ilimitados para modificar a estrutura de proteção dos direitos fundamentais.

Attié destacou ainda que o Congresso Nacional exerce um poder constituinte derivado, ou seja, pode alterar a Constituição dentro dos limites estabelecidos pelo próprio texto constitucional. Esse poder é diferente daquele exercido por uma Assembléia Nacional Constituinte, responsável pela elaboração de uma nova ordem constitucional.

Para o jurista, essa distinção é decisiva para compreender por que determinadas mudanças não poderiam ser aprovadas simplesmente por uma articulação entre forças políticas com maioria no Parlamento.

Tratados internacionais como instrumentos de proteção

Outro aspecto da análise de Attié foi o papel dos compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil.

O desembargador afirmou que a Constituição brasileira não pode ser interpretada isoladamente das convenções e dos tratados internacionais que integram o sistema de proteção dos direitos fundamentais.

Ele mencionou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância como exemplo de compromisso que reforça as obrigações do Estado brasileiro na proteção da igualdade.

A convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com equivalência de emenda constitucional, após aprovação pelo procedimento previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição.

Attié argumentou que esses compromissos estabelecem limites adicionais às tentativas de enfraquecimento dos direitos fundamentais.

“Você não pode, por uma decisão de um Congresso que sequer foi eleito para mudar a Constituição, não ter convocação de Assembleia Constituinte, você não pode desfazer esse laço porque ele continua vigente”, afirmou.

O jurista defendeu que a comunidade jurídica considere a proteção internacional dos direitos humanos como parte da resistência a eventuais iniciativas destinadas a reduzir garantias constitucionais.

A composição do STF e os limites da reforma constitucional

Attié também abordou a possibilidade de mudanças na composição do Supremo Tribunal Federal em um eventual governo de Flávio Bolsonaro.

A preocupação apresentada durante a entrevista foi a de que nomeações de ministros e eventuais processos de impeachment pudessem alterar a orientação da Corte, responsável por exercer o controle de constitucionalidade das leis e das emendas aprovadas pelo Congresso.

O desembargador comparou esse risco às medidas adotadas durante a ditadura militar, quando integrantes do Supremo foram afastados e as competências judiciais foram restringidas pelo regime.

“Esse impeachment, na verdade, não é o impeachment que eles querem, eles querem cassar os ministros, da forma como a ditadura fez em 64”, afirmou.

Na avaliação de Attié, uma eventual tentativa de controlar a composição do Supremo para viabilizar alterações contrárias aos fundamentos constitucionais representaria um aprofundamento do processo de ruptura institucional que ele atribui à extrema direita.

O jurista defendeu que magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados, defensores públicos e demais profissionais do direito assumam a responsabilidade de proteger a ordem constitucional.

“Todo mundo tem, a partir de agora, o dever de resistir contra esse avanço dessas pessoas”, declarou.

Attié também cobrou atuação das instituições responsáveis pela fiscalização da legalidade eleitoral diante de condutas que, em sua interpretação, possam representar ataques à Constituição.

Defesa da Constituição para além da disputa eleitoral

Ao concluir sua análise, o desembargador afirmou que a proteção da Constituição não pode depender exclusivamente do resultado da eleição presidencial.

Para ele, a preservação das garantias estabelecidas em 1988 exige atuação permanente das instituições e da sociedade, especialmente diante de propostas que possam atingir os direitos fundamentais.

Attié reconheceu a gravidade do cenário que descreveu, mas afirmou que o receio diante de possíveis retrocessos não deve impedir a mobilização democrática.

“A gente tem que temer, tem que ter realmente medo das coisas, mas não deve, apesar do medo, perder a coragem”, declarou.

Na avaliação do jurista, o desafio colocado ao Brasil ultrapassa a disputa entre Lula e Flávio Bolsonaro no segundo turno. O que está em questão, segundo ele, é a continuidade do sistema de direitos e garantias construído durante a redemocratização.

“Eles querem, na verdade, não é reforma, não é eleição. Eles querem implantar a ditadura, que foi o objeto do golpe de Estado que foi evitado, mas eles querem continuar a levar isso à frente”, afirmou.

Para Attié, a Constituição de 1988 permanece como o principal instrumento jurídico de defesa da democracia brasileira. Sua preservação, concluiu, depende tanto do respeito aos limites impostos ao exercício do poder quanto da capacidade de impedir que mecanismos institucionais sejam utilizados para eliminar os direitos que deveriam proteger.

Fonte: Brasil 247