AGU pede ao STF que mantenha MP de Lula contra apostas online
Por Luis Mauro Filho — Brasil 247
247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proíbe as apostas online no Brasil. O órgão apresentou a manifestação na segunda-feira (5), após determinação do ministro Luiz Fux, relator de ações movidas por clubes de futebol e representantes das bets contra a medida.
As empresas e entidades que questionam a MP alegam, entre outros pontos, ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, violação à segurança jurídica e inadequação do uso de medida provisória para tratar da proibição. A AGU rebateu os argumentos e afirmou que a decisão do governo decorreu da identificação de efeitos das apostas sobre o orçamento das famílias, o endividamento e a saúde da população.
Na manifestação assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo sustenta que a regulamentação existente não ofereceu proteção suficiente aos apostadores, especialmente aos trabalhadores de baixa renda expostos ao superendividamento e a problemas de saúde mental.
“A arquitetura protetiva foi construída sobre o pressuposto da autodeterminação do apostador, a ser exercida quando a perda de controle já se instalou como elemento definidor do transtorno que se pretende prevenir. Em suma, o tratamento legislativo conferido à questão era ineficaz, na medida em que delegava proteção a quem, por definição clínica, não tinha a aptidão para exercê-la”, afirma o documento.
A AGU também argumentou que a dimensão dos problemas associados às apostas atende ao requisito de urgência necessário para a edição de uma medida provisória. Segundo a manifestação, uma situação não precisa ter surgido repentinamente para justificar uma resposta imediata do poder público.
“Não se exige que o problema tenha surgido de maneira súbita para que seu agravamento ou a constatação da insuficiência das medidas existentes justifique intervenção normativa imediata”, diz o texto.
Outro eixo da defesa do governo envolve os efeitos da proibição sobre as contas públicas. A AGU sustenta que a extinção de uma atividade econômica que gera arrecadação não constitui, por si só, renúncia de receita.
A Receita Federal estima redução de R$ 1,541 bilhão na arrecadação tributária em 2026, de R$ 5,150 bilhões em 2027 e de R$ 5,330 bilhões em 2028. Também foram projetadas perdas de R$ 268,8 milhões, até 2028, relacionadas à taxa de fiscalização.
A manifestação afirma que a perda de receitas foi considerada pelo governo, mas contrapõe esse efeito aos recursos públicos empregados para lidar com problemas relacionados às apostas. Segundo nota do Ministério da Saúde mencionada pela AGU, esses gastos superam em R$ 17,254 bilhões, cerca de 45%, o montante arrecadado no período.
“Também devem ser considerados os recursos públicos empregados no enfrentamento dos problemas relacionados às apostas”, afirmou a AGU.
Ao tratar do argumento de violação à segurança jurídica, o governo sustentou ainda que a regulamentação de uma atividade econômica não impede sua posterior proibição por razões de interesse público. “A legislação que instituiu e regulamentou a modalidade não produziu, em favor dos agentes econômicos, um direito constitucional à conservação indefinida da própria opção legislativa que tornou possível sua exploração”, declarou a AGU.
Fonte: Brasil 247
