Obrigatoriedade do encarregado de dados em condomínios e estruturas patrimoniais
Com a crescente utilização de dados pessoais em condomínios e estruturas patrimoniais, a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se tornou essencial. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem enfatizado a importância de um encarregado de dados (DPO) devidamente capacitado, destacando que a escolha inadequada para essa função pode resultar em sérias consequências jurídicas. Os condomínios, que lidam com informações sensíveis como biometria, registros de visitantes e dados financeiros, passam a ser vistos como agentes de tratamento de dados, o que exige uma governança sólida para evitar sanções e garantir a segurança jurídica.
Fonte: Consultor Jurídico
