AGU muda posição e pede ao STF que derrube legislação das bets
Por Karla Gamba — Consultor Jurídico
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais os dispositivos legais que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa no Brasil. Em manifestação assinada nesta sexta-feira (2/10), o órgão afirma que a regulação não conseguiu assegurar proteção suficiente à saúde, aos consumidores e à renda necessária à subsistência das famílias.
O documento foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.749, proposta pela Procuradoria-Geral da República e relatada pelo ministro Luiz Fux. O pedido alcança o núcleo das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023 que permite a exploração da modalidade, utilizada pelas chamadas bets, preservando disposições sem relação material com a atividade.
MagnificAssinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, a manifestação representa uma mudança em relação à posição adotada anteriormente pelo órgão. Na ADI 7.721, que trata de tema semelhante, a AGU havia considerado a legislação “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”.
Naquela ocasião, o órgão sustentou que a derrubada isolada da lei de 2023 deixaria em vigor o regime menos protetivo de 2018. Também defendeu que era necessário acompanhar a implementação das regras para avaliar sua capacidade de proteger os direitos envolvidos.
Agora, a AGU considera que esse período de observação transcorreu sem que a expectativa de proteção se confirmasse. Segundo a manifestação, embora o Executivo tenha adotado medidas relevantes para reduzir os riscos, os indicadores disponíveis revelam a persistência e o agravamento dos danos.
Proteção insuficiente
O argumento central é que a Constituição exige do Estado medidas capazes de prevenir violações de direitos fundamentais, inclusive quando provocadas por atividades privadas. Para a AGU, a existência formal de regras de proteção não basta: é necessário avaliar se elas funcionam diante dos riscos concretos.
Segundo o órgão, o acesso contínuo pelo celular e a rapidez das operações demandam proteção mais robusta do que a prevista para loterias tradicionais.
A manifestação aponta a falta de limites legais gerais para perdas, valores por aposta e duração das sessões. Também critica a dependência da iniciativa do próprio usuário para controlar gastos ou pedir o bloqueio de acesso, quando ele já pode ter perdido o controle sobre o jogo.
Saúde e orçamento familiar
O documento cita aumento de aproximadamente 140% nos atendimentos do SUS relacionados a problemas com jogos e apostas entre 2018 e 2025. A AGU ressalva que os registros não permitem atribuir todo o crescimento às bets, mas considera que reforçam os indícios de pressão sobre a rede pública.
Também menciona cerca de 1,3 milhão de pessoas registradas na plataforma de autoexclusão e estudo que estimou uma saída líquida de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025 em razão das apostas.
Para o órgão, impedir o uso de crédito e bloquear beneficiários de programas sociais não protege todos os consumidores que podem comprometer recursos destinados à alimentação e à moradia. As perdas também atingem dependentes que não participaram da decisão de apostar.
Publicidade e mercado clandestino
A AGU afirma que as leis não estabeleceram limites objetivos para frequência, horários e intensidade da publicidade. Segundo a manifestação, a exposição repetida pode normalizar as apostas e reduzir o efeito das advertências.
O órgão também considera insuficientes os instrumentos de combate às plataformas clandestinas, utilizadas para lavagem de dinheiro. Embora reconheça a intensificação dos bloqueios, aponta que a facilidade de recriar sites ilegais limita a eficácia da fiscalização.
Ao final, a AGU pede a invalidação dos dispositivos que estruturam a exploração das apostas nas leis de 2018 e 2023, sustentando que as falhas decorrem do próprio modelo legal e não foram superadas pela regulamentação administrativa.
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ADI 7.749
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Fonte: Consultor Jurídico